19/12/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:27

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012376-70.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ALESSANDRO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:35

Recebidos os autos
12/12/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2024 16:14

Recebidos os autos
04/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:10

Recebidos os autos
17/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:52

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
06/07/2023 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO ALESSANDRO DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
06/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 00:14

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:47

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/11/2022 22:34

Recebidos os autos
07/11/2022 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO ALESSANDRO DE SOUZA em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MARISTELA JULIANA KLEIN em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:07

Recebidos os autos
05/04/2022 10:07

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 10:07

Determinado o arquivamento
09/02/2022 15:49

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO ALESSANDRO DE SOUZA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARISTELA JULIANA KLEIN em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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