03/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
02/04/2025 14:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 21/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
17/02/2025 16:44

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719539-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI IMPETRADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G I EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI contra ato do PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PERMANENTE DA CAESB.

Em síntese, a impetrante alega sua desqualificação irregular no certame público promovido pela Caesb, cujo objetivo era a contratação de “serviço de vigilância humana desarmada, fixa e motorizada, supervisão motorizada, nas dependências das unidades administrativas, operacionais e estratégicas, onde há atuação do Consórcio CAESB/SANEAGO no Entorno do Distrito Federal".

A impetrante argumenta que: (i) foi classificada em 1º lugar na fase de lances, apresentando a proposta mais vantajosa no pregão eletrônico nº 90.196/2024; (ii) teve sua proposta desclassificada por não apresentar atestado técnico de serviço de vigilância com uso de automóveis; (iii) o impetrado deixou de realizar diligências necessárias para sanar eventuais dúvidas quanto ao teor da documentação apresentada, desconsiderando diversos atestados válidos e suficientes para demonstrar o cumprimento da exigência editalícia, principalmente pelo critério da similaridade; (iv) sua desclassificação decorre de formalismo exacerbado.

Postula, liminarmente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90.196/2024 – CAESB ou, caso já tenha sido celebrado contrato decorrente deste, a imediata suspensão da avença.

No mérito, requer a concessão da segurança, determinando a anulação de todos os atos posteriores à inabilitação, para que o contrato seja celebrado com a impetrante.

O feito foi originalmente distribuído ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou sua incompetência para o processamento do feito (ID 217113987).

Após a redistribuição do processo, este juízo indeferiu a liminar postulada pela impetrante.

Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação da CAESB (ID 217327404).

Foram prestadas informações (ID 220265933), acompanhadas de documentos, nas quais houve defesa do ato impugnado.

O Ministério Público informou inexistir no feito interesse que justifique sua atuação (ID 221713254). É o breve relatório.

Decido.

A impetrante alega que: (i) foi classificada em 1º lugar na fase de lances, apresentando a proposta mais vantajosa no pregão eletrônico nº 90.196/2024; (ii) teve sua proposta desclassificada por não apresentar atestado técnico de serviço de vigilância com uso de automóveis; (iii) o impetrado deixou de realizar diligências necessárias para sanar eventuais dúvidas quanto ao teor da documentação apresentada, desconsiderando diversos atestados válidos e suficientes para demonstrar o cumprimento da exigência editalícia, principalmente pelo critério da similaridade; (iv) sua desclassificação decorre de formalismo exacerbado.

Sem razão, considerando que o edital é claro ao estabelecer a necessidade de demonstração da qualificação técnica para o serviço, com a apresentação dos documentos abaixo listados: a) Vigilância humana desarmada, incluindo motocicletas e automóveis, com no mínimo 20 (vinte) vigilantes; b) Autorização para funcionamento da sede da empresa, concedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme a Lei nº 7.102 de 20/06/83, Decreto nº 89.056 de 24/11/83 e Portaria nº 3.233/12-MJ/DPF; c) Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da sede da empresa na atividade objeto deste Termo de Referência em plena validade, conforme determina a Portaria nº 3.233/12-MJ/DPF, incluindo a menção ao correspondente Certificado de Segurança; d) Cópia do contrato com a escola de formação e reciclagem de vigilantes autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria nº 3.233/2012-MJ/DPF, comprovando tal condição por meio da publicação de Revisão de Autorização de Funcionamento; e) Relação e declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, necessários para a execução do objeto da licitação, assinada pelo representante legal do licitante, de acordo com legislação em vigor.

Destaco, ainda, que não há que se falar em formalismo exacerbado.

O cumprimento exato do requisito previsto em edital não se trata de exigência inútil ou desarrazoada, considerando o objeto do contrato e a necessidade de tratamento isonômico entre os licitantes.

Ademais, nos termos do item 12.2.5 do instrumento convocatório, "é facultado ao Agente de Licitação / Comissão julgadora, em qualquer fase do certame, promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais na proposta, documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo", razão pela qual não há obrigatoriedade na adoção de tais diligências.

Assim, a não aceitação de documento similar ao exigido, como pretende a impetrante, não representa violação a direito líquido e certo.

Nessas circunstâncias, não há qualquer ilegalidade no ato combatido e, por conseguinte, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
10/01/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 09:33

Recebidos os autos
10/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:33

Denegada a Segurança a G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI - CNPJ: 07.***.***/0003-50 (IMPETRANTE)
09/01/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719539-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI IMPETRADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP.
08/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/01/2025 13:19

Recebidos os autos
08/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/12/2024 05:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:55

Recebidos os autos
10/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:53

Recebidos os autos
12/11/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/11/2024 19:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/11/2024 18:43

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/11/2024 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 15:49

Recebidos os autos
08/11/2024 15:49

Declarada incompetência
07/11/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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