24/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 15:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 03:07

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 20:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:07

Recebidos os autos
31/01/2025 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 20:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:26

Recebidos os autos
20/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:26

Denegada a Segurança a #Oculto#
17/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/01/2025 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719520-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Em segredo de justiça IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PMDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de Embargos de Declaração em que o(a)(s) Embargante(s) alega(m) que a decisão de Id 219734460 incorreu em omissão e contradição.

Os autos vieram conclusos para decisão. É em síntese o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Por não ser hipótese de alteração da decisão, deixo de intimar o embargado, com espeque no art. 1.023, §2º, do CPC.

Entendo que a tese do Embargante não pode prosperar.

Da omissão É que a decisão atacada não é omissa.

Foram expressamente enfrentados cada uma das teses do Impetrante, nenhum dos documentos ou imagens colacionadas ao feito violam os direitos à intimidade e à vida privada do Impetrante.

Outrossim, quanto aos requisitos da concessão da liminar, a decisão é clara no sentido de que não estão cumulativamente reunidos, porquanto não foi demonstrada possibilidade de lesão irreparável e tampouco a relevância dos fundamentos da impetração.

Ademais, em se tratando de omissões que aponta no julgado, a Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo, quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e que os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF).

Como dito, no caso dos autos, as questões apresentadas por meio dos embargos não têm o condão de infirmar a solução encontrada.

Das contradições Outrossim, a decisão não é contraditória, na medida em que a contradição reparável pela via dos Embargos Declaratórios é a contradição endógena, o que, a toda evidência, não é o caso.

A propósito, anoto que, consoante registrado no REsp 1.250.367 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõe a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado”.

Desse modo, não pode ser dado provimento aos Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Cumpra-se a decisão de Id 219734460.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 Assinado digitalmente, nesta data.

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11/12/2024 17:36

Recebidos os autos
11/12/2024 17:36

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 19:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:20

Recebidos os autos
04/12/2024 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 19:06

Recebidos os autos
07/11/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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