12/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Ante o exposto, declino da competência para o Juízo de uma das Varas Federais de natureza criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
11/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:30

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
19/01/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0736266-27.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: JOSVALDO LOPES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em que JOSVALDO LOPES MOREIRA foi denunciado pela prática, em tese, de dois crimes de estelionato, sendo um deles na modalidade tentada (artigo 171, caput, do Código Penal, e artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal).

Juntado o laudo de exame documentoscópico de ID 221184195, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que requereu o declínio de competência para a Justiça Federal (ID 222412586). É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos juízes federais, prevê que: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (...) Assim, considerando que a emissão de moeda cabe exclusivamente à União e a falsificação não foi considerada grosseira pelo exame pericial, a ensejar a incidência da Súmula n. 73 do STJ, resta evidenciado o interesse da referida entidade pública na presente causa.

Ante o exposto, declino da competência para o Juízo de uma das Varas Federais de natureza criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Redistribuam-se os presentes autos, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações e comunicações, caso necessárias.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 15 de janeiro de 2025.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
15/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 12:54

Recebidos os autos
15/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:54

Declarada incompetência
13/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:10

Recebidos os autos
10/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
08/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 13:21

Recebidos os autos
09/12/2024 13:21

Outras decisões
05/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:30

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2024 17:04

Recebidos os autos
29/11/2024 17:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
27/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
27/11/2024 17:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Ceilândia
24/11/2024 20:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/11/2024 20:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/11/2024 19:38

Juntada de Alvará de soltura
24/11/2024 17:29

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/11/2024 17:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2024 17:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/11/2024 17:27

Homologada a Prisão em Flagrante
24/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
24/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/11/2024 17:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/11/2024 12:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/11/2024 11:26

Juntada de laudo
23/11/2024 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 19:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/11/2024 19:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
22/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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