17/01/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0724395-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JONES ALVES MORENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Trata-se de inquérito policial, em que se apuram os delitos noticiados na ocorrência policial n° 6.536/2024.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito.

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento parcial do presente inquérito, em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 395, III, do CPP, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

II.

Quanto ao delito de ameaça, considerando que os fatos ocorreram em Taguatinga/DF, tendo em vista o que preconiza o art. 70 do CPP, acolho o parecer do Ministério Público ao ID 216718111, e DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga/DF.

III.

No tocante ao pedido de revogação de prisão preventiva, nada a prover, tendo em vista a inexistência de decretação de prisão nestes autos.

Intime-se JONES ALVES MORENO, por meio da advogada constituída nos autos, para ciência.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
14/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:04

Recebidos os autos
14/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:04

Declarada incompetência
08/01/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:09

Recebidos os autos
19/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 21:18

Recebidos os autos
29/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:54

Recebidos os autos
04/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/10/2024 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:12

Recebidos os autos
24/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:12

Declarada incompetência
23/10/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/10/2024 13:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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