06/02/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de SILVANA NARDES DE ASSIS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0798414-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA NARDES DE ASSIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por SILVANA NARDES DE ASSIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da diferença relativa à licença-prêmio convertida em pecúnia.

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, visando provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito e na adequação do meio escolhido.

No caso em exame, o meio pretendido não é adequado, haja vista a propositura da ação referente ao processo nº 0798204-81.2024.8.07.0016, na qual se trata da mesma relação jurídica de direito material (pagamento de diferenças de licença-prêmio convertida em pecúnia).

Como não se admite seu fracionamento em caso de eventual condenação da Fazenda Pública, na forma do art. 100, §§ 3º e 8º da CF/88), forçoso reconhecer a falta do interesse de agir por inadequação da via eleita.

Ante o exposto, verifico a FALTA DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/12/2024 16:35

Recebidos os autos
19/12/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2024 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:24

Recebidos os autos
26/11/2024 18:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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