26/10/2023 20:19

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 20:19

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JOSE CICERO ALVES LACERDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:51

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723105-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CICERO ALVES LACERDA REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente as partes rés aduzem a ilegitimidade passiva para figurarem na presente demanda, sob o fato de não ter sido elas quem praticaram o suposto ato ilícito.

Outrossim, impugnam o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que esta não produziu provas específicas que demonstrem eventual hipossuficiência.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada às partes rés; logo, estas são legitimadas a resistir aos termos apresentados.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, não há, neste momento, interesse quanto à impugnação, mormente porque as custas do processo somente são cobradas em caso de interposição de recurso inominado.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência dos débitos cobrados pelas partes rés, no total de R$ 526,35, sob o argumento de que o contrato foi quitado.

Pleiteia também a retirada dos registros de inadimplência vinculados ao seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a condenação solidária destas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica descrita nos autos.

A parte autora alega que no dia 22/11/2021 adquiriu produtos no estabelecimento comercial da 2.ª parte ré (C & A MODAS), por meio do cartão de crédito administrado pela 1.ª parte ré (BANCO BRADESCARD), no importe de R$ 431,88.

Na ocasião, narra que lhe foram apresentadas duas formas de pagamento: uma de quitação à vista após 100 dias (a modalidade escolhida) e outra de parcelamento em 8 prestações com juros.

Argumenta que cumpriu o compromisso assumido; não obstante, seu nome foi negativado, porquanto a segunda proposta de pagamento foi indevidamente adotada.

As partes rés se contrapõem aos fatos e asseveram que nenhum ato ilícito foi praticado no caso dos autos por seus prepostos, na medida em que a dívida impugnada na peça inicial existe, porquanto não quitada pela parte autora, uma vez que esta se comprometeu a pagar as faturas do cartão e não honrou tal obrigação.

Ao analisar as alegações tecidas pelos litigantes e os documentos por eles produzidos, verifica-se que as cobranças manejadas em face do consumidor se referem ao suposto inadimplemento de um contrato de cartão de crédito.

O documento de id. 166533082, página 1, mostra que, ao contrário do alegado pela parte autora, a transação foi concluída por meio do parcelamento da compra em 8 prestações de R$ 86,29.

O plástico utilizado para a autorização da operação (final 3013) é o mesmo cujos dados foram anexados ao processo na petição de id. 173169982, página 6, o que corrobora a tese em comento.

Nesse contexto, o pagamento da quantia de R$ 431,88 efetivado pelo cliente a destempo (id. 166533085) produz apenas o efeito de abatimento do saldo devedor da obrigação relativa ao contrato de administração de cartão, mas não afasta os juros e os encargos do rotativo debitados durante o período de inadimplência.

Logo, em face dos argumentos expostos, e ciente de que as anotações negativas vinculadas ao nome do cliente foram lançadas em exercício regular de um direito, verifica-se que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, o que implica na improcedência integral do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 26 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/09/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:37

Recebidos os autos
26/09/2023 21:37

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/09/2023 22:25

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/09/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:34

Recebidos os autos
08/09/2023 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de JOSE CICERO ALVES LACERDA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:57

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723105-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CICERO ALVES LACERDA REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, a parte autora afirma que soube da inscrição supostamente indevida em setembro de 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Retifique-se o valor da causa (R$ 5.526,35).

Cite-se e intime-se a parte ré.

A citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Ceilândia/DF, 4 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/08/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:36

Recebidos os autos
07/08/2023 15:36

Recebida a emenda à inicial
07/08/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 07/08/2023.
04/08/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2023 09:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723105-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CICERO ALVES LACERDA REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar a data em que soube da inscrição supostamente indevida; e 2) corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda, devendo somar a quantia pretendida a título de reparação pelos danos morais ao valor correspondente à reparação pelos danos materiais.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 31 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
31/07/2023 11:39

Recebidos os autos
31/07/2023 11:39

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 11:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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