01/09/2025 02:38

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:34

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 14:29

Recebidos os autos
28/08/2025 14:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 20:48

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 20:48

Desentranhado o documento
05/08/2025 17:33

Recebidos os autos
05/08/2025 17:33

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
28/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANA NUNES RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708119-32.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: LUCIANA NUNES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao disposto na portaria 01/2022, deste juízo, intime-se a parte AUTORA/CREDORA para se manifestar acerca da proposta de acordo id 238175499. .

Concordando, a parte credora deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta corrente, agência e banco onde deverão ser realizados os depósitos das parcelas da proposta de acordo ora formulada.

São Sebastião., DF - Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 18:51:40.
05/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 16:06

Recebidos os autos
30/05/2025 16:06

Outras decisões
22/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/05/2025 17:13

Juntada de consulta sisbajud
19/05/2025 14:41

Juntada de recibo (sisbajud)
15/05/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:41

Recebidos os autos
07/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/03/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de LUCIANA NUNES RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:47

Recebidos os autos
13/02/2025 15:47

Outras decisões
06/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS· 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708119-32.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: LUCIANA NUNES RODRIGUES Decisão Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença (acordo).

Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149).

Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário.

A parte devedora se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.799,67 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), já incluso o percentual de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios, em 25 (vinte e cinco) parcelas de R$ 151,99 (cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), com vencimento todo dia 14 de cada mês, a iniciar em 14/04/2023, mediante pagamento de boleto bancário a ser entregue após a assinatura digital do presente Termo, segundo acordo de ID 156933560, contudo, não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, requerendo a parte credora o prosseguimento do feito, com a inclusão das taxas ordinárias condominiais que venceram no curso do processo.

Inicialmente registra-se que, em obrigações de trato sucessivo, a exemplo das taxas condominiais, é viável que haja a inclusão das parcelas vincendas no cumprimento de sentença até que haja a integral quitação da dívida, nos moldes do art. 323 do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 14, o qual firmou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do "quantum debeatur" mediante simples cálculo aritmético".

Logo, é possível a inclusão das prestações vencidas, desde que o exequente demonstre de maneira inquestionável o inadimplemento.

O débito encontra-se atualizado nos autos (ID 220265273).

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Na hipótese, o pedido de bloqueio de valores antes da intimação da parte executada, na verdade, trata-se de arresto executivo.

Sucede que, em sede de Juizado Especial, não se aplica a disposição do art. 830 do CPC, o qual prevê arresto eletrônico antes da citação da parte devedora.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de "arresto executivo", uma vez que essa medida possui natureza cautelar incompatível, pois, com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Indefiro,, ainda a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.

A regra contida no art. 782 do Código de Processo Civil é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, uma vez que, no procedimento executivo realizado nos Juizados Especiais Cíveis, há peculiaridades que podem figurar como empecilho intransponível à plena incidência da regra referida no supramencionado artigo.

Ressalto que inexiste qualquer vedação quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo próprio credor.

Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS -Bacen), informo que este Juizado não é credenciado e não se utiliza de tal meio para localização de bens de devedores.

O pedido formulado pelo credor consistente em consulta do sistema INFOJUD também não comporta acolhida.

A consulta à base de dados da Receita Federal, nos termos requeridos, caracteriza quebra de sigilo fiscal, devendo ser adotada apenas quando restar demonstrada a necessidade de utilização da medida extrema em razão do esgotamento dos demais meios destinados a satisfazer o crédito objeto de execução.

Intime-se a parte exequente da presente decisão.

Após, o cumprimento de sentença deve prosseguir com a intimação da parte devedora para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Em seguida, defiro a utilização do convênio SISBAJUD, em nome da parte executada, ficando desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, e o imediato desbloqueio de valores irrisórios, haja vista que seu eventual produto será totalmente absorvido pelo valor das custas (art. 836 do CPC/2015).

Restando negativo o bloqueio on-line, defiro o pedido de utilização da ferramenta RENAJUD.

Desse modo, proceda-se à pesquisa solicitada, acerca de veículo em nome da parte devedora.

Caso a consulta apresente resultado positivo, insira a restrição de transferência.

Após, expeçam-se mandados de penhora e avaliação para o endereço localizado na pesquisa e para o endereço da parte devedora constante nos autos.

Constando restrição no veículo ou restando infrutífera as diligências, promova a parte exequente o andamento do processo.

Na ocasião, deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independente de prévia intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
08/01/2025 17:17

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 14:44

Recebidos os autos
08/01/2025 14:44

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/12/2024 17:06

Processo Desarquivado
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 18:43

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 18:19

Recebidos os autos
09/05/2023 18:19

Homologada a Transação
28/04/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/04/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA NUNES RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 15:37

Recebidos os autos
14/02/2023 15:37

Outras decisões
08/02/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:43

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 16:46

Recebidos os autos
08/12/2022 16:46

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
07/11/2022 15:15

Recebidos os autos
07/11/2022 15:15

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/11/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038329-02.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Gilson Carlos Santos

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2019 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0725146-33.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silvana Soares da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0704639-66.2024.8.07.0015

Miguel da Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariana Vilar Moreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0038289-20.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Rosivaldo Jose Martins

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2019 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0706497-24.2022.8.07.0009

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Eduardo Brito Nogueira

Advogado: Lanna Souza Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 16:09

Exibir Processo