18/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
30/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716939-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: 14 BIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 65613092, na data de 17/07/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID18703822), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 17/7/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024, às 13:11:22.

Documento Assinado Digitalmente
11/12/2024 14:41

Recebidos os autos
11/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:41

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:18

Processo Desarquivado
05/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:25

Arquivado Provisoramente
01/07/2021 10:25

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/06/2020.
17/06/2020 14:05

Recebidos os autos
17/06/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2020 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 14:24

Juntada de Certidão
29/04/2020 12:44

Juntada de Certidão
26/03/2020 21:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:39

Expedição de Certidão.
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de 14 BIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/03/2020 23:59:59.
17/12/2019 04:27

Publicado Edital em 17/12/2019.
16/12/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 13:27

Expedição de Edital.
19/10/2019 18:35

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 02:39

Publicado Certidão em 11/10/2019.
10/10/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:13

Juntada de Petição de certidão
18/09/2019 08:40

Juntada de Certidão
24/05/2019 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2019 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 14:32

Juntada de Certidão
05/02/2019 16:44

Juntada de carta
01/02/2019 15:12

Juntada de Certidão
22/10/2018 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/08/2018 15:19

Desentranhamento de documento (ID: 21618377 - Mandado)
22/08/2018 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
22/08/2018 14:07

Juntada de mandado
22/08/2018 13:44

Expedição de Mandado.
22/08/2018 13:44

Juntada de mandado
22/06/2018 17:55

Recebidos os autos
22/06/2018 17:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2018 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2018 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2018 11:24

Recebidos os autos
20/06/2018 11:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/06/2018 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2018 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2018 18:35

Recebidos os autos
19/06/2018 18:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/06/2018 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2018 16:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
19/06/2018 16:54

Juntada de Certidão
19/06/2018 16:22

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/06/2018 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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