19/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:29

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 18:00

Juntada de Petição de comprovante
23/07/2025 22:38

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela provisória antecipada, nos exatos termos em que proferida, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA para: 1) CONDENAR os requeridos à obrigação de não fazer, consistente em não se utilizarem de quaisquer informações pessoais, cadastrais, financeiras ou sensíveis de beneficiários vinculados aos contratos coletivos resilidos entre as partes, para a oferta, seja por meio de telefone, e-mail, mensagens ou pessoalmente, de transferência ou portabilidade de planos de saúde; 2) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada, com atualização monetária pelo IPCA desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, até o dia 29/8/2024 – quando então passará à taxa legal (art. 406, § 1º, CC).

Por conseguinte, RESOLVO o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.
30/06/2025 18:35

Recebidos os autos
30/06/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 23:20

Recebidos os autos
25/03/2025 23:20

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744102-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória.

Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/03/2025 12:45

Recebidos os autos
13/03/2025 12:45

Outras decisões
11/03/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:32

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744102-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pleito de tutela de urgência de natureza antecipada deduzido em caráter antecedente, na qual foi deferida a tutela de urgência (ID 214214787).

Por meio da petição de ID 77604595 a parte requerente apresenta emenda inicial, a qual contempla as pretensões de cognição plena.

RECEBO a emenda, com espeque no artigo 303, §1º, inciso I, do CPC.

O feito, doravante, terá seu prosseguimento pelo procedimento comum.

Promovo a retificação no sistema PJe.

No mais, à míngua de expressa referência ao intento conciliatório, deixo de designar a audiência à qual alude o art. 334 do Código de Processo Civil (art. 303, §1°, inc.

II).

Nada obsta, contudo, futura realização, caso as partes sinalizem com esse objetivo.

Anoto que não incide hipótese de preclusão, uma vez que somente nesta oportunidade é recebida a petição inicial de cognição plena.

Outrossim, vejo que ambos os requeridos já compareceram aos autos e constituíram patronos (IDs 215989353 e 218595530).

Neste passo, INTIMO os requeridos, na pessoa dos advogados constituídos, para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
09/01/2025 13:37

Recebidos os autos
09/01/2025 13:37

Recebida a emenda à inicial
08/01/2025 18:18

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:50

Recebidos os autos
29/11/2024 12:50

Outras decisões
28/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:50

Recebidos os autos
25/11/2024 18:50

Outras decisões
25/11/2024 10:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 18:37

Recebidos os autos
09/11/2024 18:37

Outras decisões
06/11/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:33

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:40

Expedição de Carta.
29/10/2024 14:40

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
15/10/2024 15:58

Recebidos os autos
15/10/2024 15:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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