TJDFT - 0753246-58.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0753246-58.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CERRADO AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CERRADO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0726867-77.2024.8.07.0001 ajuizada em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA, indeferiu o pedido de produção de prova consistente na expedição de mandado de verificação a ser cumprido por Oficial de Justiça a fim de que o auxiliar da Justiça conferisse, de acordo com as notas fiscais e outras provas documentais, os equipamentos que eventualmente devam lhes ser restituídos pela parte ré.

Eis o teor da decisão agravada (ID 217780293 dos autos originários), in verbis: Em que pese a manifestação de ID 216138485, verifica-se que a parte requerida se insurge no tocante a comprovação da propriedade e entrega dos bens objeto da ação em sua sede, cabendo às partes a comprovação de seus direitos.

Diante disso, INDEFIRO por ora a diligência requerida no ID 216138485.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventual produção de provas nos termos da certidão de ID 214873738 Em suas razões recursais (ID 67263512), a agravante alega, em síntese, possuir direito à produção da prova que restou indeferida pelo Juízo de origem, consistente na expedição de mandado de verificação dos bens móveis que alega lhe pertencer e que se encontram nas dependências do ginásio de esportes do réu, ora agravado, o qual, por sua vez, supostamente se nega a restituí-los, diligência essa a ser cumprida por Oficial de Justiça com a finalidade de aferir “se a totalidade dos equipamentos de propriedade da recorrente ainda se encontram no local, bem como de seu estado de conservação”, conforme documentos acostados aos autos acerca da titularidade dos bens.

Requer, em sede de liminar, a antecipação da tutela recursal para que seja determinado ao Juízo de origem “que realize o mandado de verificação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de que este constate, com base nas notas fiscais e demais documentos comprobatórios da propriedade da Recorrente, os quais, pela mesma, foram encartados aos autos, se os bens que lhe pertencem ainda se encontram nas dependências do Recorrido, bem como que determine o estado de conservação de cada um deles”, o que pretende ver confirmado no mérito.

Preparo recolhido (ID 67263515). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1], incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Do mesmo modo, o artigo 87, III, do Regimento Interno[2] deste e.

Tribunal de Justiça estabelece que é atribuição do Relator não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a doutrina esclarece que “Por anteceder logicamente o juízo de mérito, o juízo de admissibilidade é considerado questão preliminar; logo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, não deverá o recurso ser admitido.” (Manual de direito processual civil [livro eletrônico] / Arruda Alvim. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.). É cediço que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Deve, porém, o interessado atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais).

A regularidade formal é e continua sendo um dos pressupostos para a admissibilidade, acarretando a negativa de seguimento quando descumprida.

Conforme relatado, a recorrente impugna decisão que indeferiu o pedido de produção de prova por meio da expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça e assevera ser cabível o presente agravo de instrumento com base no art. 1.015 do Código de Processo Civil e do Tema 988 do STJ.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são extraídas do art. 1.015 do CPC, confira-se: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Conquanto o legislador tenha se esforçado para destacar, nas hipóteses de cabimento do agravo, conforme o citado artigo 1.015 do Código de Processo Civil, uma ampla gama de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão do decisum, fato é que optou por fornecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo, nada mencionando a respeito de decisão interlocutória que indefere o pedido de produção de prova por meio de expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, ainda mais em se tratando de processo na fase de conhecimento.

Essa orientação vem sendo adotada por este e.

Tribunal de Justiça em situação semelhantes, ressaltando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento que se volta contra a decisão que, na fase de conhecimento, apenas indefere o pedido de produção de prova pericial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

PRODUÇÃO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.

PRESSUPOSTOS.

NÃO ATENDIMENTO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir, por decisão fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da causa. 2.

O escopo da decisão que coordena a produção de provas restringe-se a preparar o processo para a avaliação do mérito e não encerra qualquer discussão acerca da tutela posta à jurisdição.

Conclusão, a decisão que indefere a produção de provas não se subsume às situações dispostas no artigo 1.015 do CPC. 3.

O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina.

Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 4.

Demais disso, a situação apresentada nos autos não configura os pressupostos necessários para a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso, não se verifica a possibilidade de perda de objeto do recurso ou ocorrência de dano irreparável com a postergação da apreciação das alegações em eventual apelação. 5.

Manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo interno julgado à unanimidade, cabível a aplicação de multa por decisão fundamentada, na esteira do art. 1.021 do CPC. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1800078, 07350568120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, forçoso reconhecer o não cabimento de inconformismo contra toda e qualquer decisão interlocutória, haja vista inexistir previsão amplamente aberta no rol do art. 1.015, que trata dos casos de cabimento do agravo. 2.

Não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo Código, tendo em vista que a opção legislativa foi clara ao estabelecer uma lista restrita para as hipóteses de seu cabimento, não havendo respaldo legal ou mesmo jurisprudencial para se admitir o manejo do agravo de instrumento contra decisório que indefere a produção de prova pericial. 3.

Cediço que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, seguindo o rito dos recursos repetitivos, adotou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4.

A discussão e análise que gravita em torno do édito que indeferiu a produção de prova pericial não é questionável pela via rasa do agravo de instrumento, cuja cognição se limita às hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, quando demonstrada a urgência e/ou a inutilidade de discussão em recurso de apelação. 5.

Recurso não provido. (Acórdão 1766225, 07197350620238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 16/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Não se vislumbra “prima facie” a urgência para fins da incidência da taxatividade mitigada, definida pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema Repetitivo 988: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Com efeito, não restou demonstrada a patente urgência, o que se depreende da natureza dos equipamentos, diga-se, não perecíveis, supostamente de propriedade da agravante, tampouco a inutilidade do julgamento da questão, até porque eventual cerceamento de defesa decorrente da não realização da diligência pretendida pela agravante pode ser suscitada em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil[3].

Diante dessas considerações, tem-se que o presente recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, III e do Código de Processo Civil e 87, III, do RITJDFT.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 87.

São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (…) III - não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; [3] Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.