TJDFT - 0700795-69.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
NULIDADE RECONHECIDA.
NEGLIGÊNCIA DA CURADORA EM PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA INTERDITADA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
BASE DE CÁLCULO INDIVIDUAL DOS HONORÁRIOS.
APELAÇÃO DO BANCO INTER S/A PARCIALMENTE PROVIDA.
DEMAIS APELAÇÕES INTEGRALMENTE PROVIDAS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, em que se reconheceu a nulidade de contratos bancários firmados por pessoa interditada, determinando o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com compensações recíprocas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Avalia-se: (i) se contratos firmados por absolutamente incapaz podem ser considerados válidos diante da boa-fé objetiva das instituições financeiras; (ii) se o princípio da causalidade deve prevalecer na distribuição dos ônus sucumbenciais; e (iii) se os honorários devem ser fixados com base individual em cada relação contratual, e não sobre o valor global da causa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O contrato firmado por absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, sendo irrelevante eventual boa-fé da outra parte. 4.
As instituições financeiras agiram com base em documentação aparentemente regular, sendo a omissão da curadora quanto à atualização da condição jurídica da interditada a verdadeira causa da judicialização. 5.
Aplicação do princípio da causalidade para atribuir à autora os ônus da sucumbência, por ter sido sua conduta omissiva a causa eficiente da demanda. 6.
Em razão da autonomia das relações jurídicas, os honorários advocatícios devem ser fixados separadamente, com base no valor individual de cada contrato discutido e não sobre o montante total da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelações conhecidas.
Apelação de Banco Inter S/A parcialmente provida.
Apelações de Banco Itaú Consignado S/A, Banco Daycoval S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A providas.
Tese de julgamento: "É nulo o negócio jurídico firmado por absolutamente incapaz, ainda que a outra parte tenha agido com boa-fé.
Aplica-se o princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais, quando a conduta da parte autora deu ensejo à demanda.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma individualizada, conforme o valor de cada contrato impugnado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 3º, II; Art. 166, I; Art. 182.
Código de Processo Civil: Art. 85, §§ 2º, 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2017110, 0714835-09.2025.8.07.0000, Rel.
Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 02/07/2025, DJe 15/07/2025; Acórdão 1975537, 0738759-51.2022.8.07.0001, Rel.
Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 26/02/2025, DJe 26/03/2025; e Acórdão 1962606, 0751737-26.2023.8.07.0001, Rel.
Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 29/01/2025, DJe 13/02/2025. -
01/09/2025 17:06
Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
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01/09/2025 17:06
Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
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01/09/2025 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/08/2025 12:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/08/2025 16:40
Expedição de Intimação de Pauta.
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06/08/2025 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2025 18:43
Recebidos os autos
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01/07/2025 07:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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25/06/2025 12:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/05/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:30
Recebidos os autos
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12/05/2025 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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08/05/2025 16:30
Recebidos os autos
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08/05/2025 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/05/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Manifestação do MPDFT • Arquivo
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