23/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/03/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:17

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
24/07/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/07/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 09:17

Expedição de Mandado.
12/07/2023 18:06

Recebidos os autos
12/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
16/05/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/01/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 18:22

Juntada de Certidão
08/08/2022 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 13:58

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 07:34

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:47

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/09/2021 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2021 10:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de CELSIUS AR CONDICIONADO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706876-75.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELSIUS AR CONDICIONADO LTDA - ME, FERNANDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/07/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:14

Recebidos os autos
15/06/2021 13:14

Declarada incompetência
11/06/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 18:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/06/2021 18:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.
01/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:26

Recebidos os autos
11/02/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
10/02/2021 15:06

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
10/02/2021 15:06

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
10/02/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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