17/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GISELE WEBER SEBBA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO WEBER SEBBA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

EXCEÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE PRAZO.

RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de restituição de prazo para a interposição de agravo em recurso especial em razão de alegada justa causa pela advogada. 2.

No caso em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão veiculada pelo agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo deve ser, desde logo, submetido a julgamento. 3.

A valoração da situação que envolve a restituição de prazo para a interposição de agravo em recurso especial consiste em questão que revela urgência, cujo exame seria prejudicado em caso de postergação para momento posterior.

Nesse caso é possível admitir a interposição de agravo de instrumento com fundamento na excepcional possibilidade em concreto de extensão das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1015 do CPC. 4.

A regra prevista no art. 223, e parágrafos, do CPC preceitua a possibilidade de restituição de prazo para a prática de ato processual, após a certificação do transcuro do respectivo prazo, desde que seja demonstrada a justa causa para a ausência de efetivação desse ato. 4.1.

Trata-se de hipótese em que a legislação processual excepciona os efeitos produzidos pela preclusão temporal para que a parte receba nova oportunidade para que pratique determinado ato processual. 5.

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial é atribuída à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de acordo com as regras previstas nos artigos 43, inc.

XI, alínea “c”, e 279, ambos do Regimento desta Corte de Justiça, e 1030 do CPC. 6.

No caso este Relator não tem atribuição legal e regimental para avaliar a possibilidade de restituição de prazo processual para a impugnação, por meio de recurso endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, de decisão monocrática proferida pelo Eminente Desembargador Presidente. 6.1.

Por isso deve haver a remessa dos autos do processo de origem para o Gabinete da Presidência. 7.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento desprovido.
17/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:48

Recebidos os autos
06/11/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/11/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GISELE WEBER SEBBA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO WEBER SEBBA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:12

Expedição de Ato Ordinatório.
02/10/2024 17:22

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/09/2024 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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