08/09/2025 15:05

Arquivado Provisoramente
06/09/2025 09:47

Processo Desarquivado
05/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:39

Arquivado Provisoramente
05/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:32

Recebidos os autos
27/08/2025 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2025 16:32

Outras decisões
26/08/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual
25/08/2025 17:58

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:36

Recebidos os autos
25/08/2025 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
24/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/08/2025 18:12

Recebidos os autos
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA LUZIA LIMA DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:11

Recebidos os autos
30/07/2025 14:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708645-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: MARIA LUZIA LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Para viabilizar a análise da impugnação à penhora, à executada para apresentar extrato bancário dos três meses anteriores das contas em que ocorreram os bloqueios, em cinco dias. 2.

Vindo os documentos, dê-se vista a parte exequente no mesmo prazo. 3.

O exequente requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada.

Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67.

Ante o exposto, indefiro o pedido. 4.

O exequente requer a realização de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.

Ao exequente, para observar que, nos termos da decisão pretérita e nos termos da norma da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, compete à própria parte realizar diretamente a pesquisa na central eletrônica (https://registradores.onr.org.br/), recolhendo os emolumentos devidos.

A única exceção diz respeito àqueles que forem beneficiários da justiça gratuita ou, ainda, as execuções fiscais e ações criminais, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido. 5.

O pedido de liberação de valores deve aguardar a análise da impugnação à penhora. 6.

Ao exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
03/07/2025 20:47

Recebidos os autos
03/07/2025 20:47

Outras decisões
25/06/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:50

Recebidos os autos
30/05/2025 14:50

Outras decisões
27/05/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025 23:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 13:51

Recebidos os autos
07/04/2025 13:51

Deferido em parte o pedido de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
04/04/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA LUZIA LIMA DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708645-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: MARIA LUZIA LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PrevJud, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, tem destinação específica.

Conforme consta em página do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/cinco-duvidas-sobre-o-prevjud-ferramenta-que-oferece-agilidade-e-efetividade-aos-processos-previdenciarios/), o sistema é destinado a ações previdenciárias, mediante acesso rápido a informações de natureza previdenciária da pessoa para instruir os processos, “como dossiê médico, dossiê previdenciário e processo administrativo previdenciário, evitando a comunicação por meio de ofício, que demanda maior tempo de resposta”.

Ademais, há expressa ressalva no sentido de que o envio de ordens judiciais “é restrito hoje às ações previdenciárias”.

Desse modo, a pretensão da parte de utilização do sistema no cumprimento de sentença, em especial para busca de endereço da parte, representaria desvirtuamento da finalidade para a qual foi concebido, razão pela qual indefiro o pedido.

Derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o exequente indicar o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
17/12/2024 19:55

Recebidos os autos
17/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:55

Outras decisões
04/12/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:10

Expedição de Certidão.
13/10/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/07/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:57

Recebidos os autos
13/05/2024 17:57

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/04/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:25

Recebidos os autos
22/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:25

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
22/03/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:14

Recebidos os autos
08/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/03/2024 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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