TJDFT - 0780037-16.2024.8.07.0016

Consumidor e processual civil.

Plano de saúde.

Alteração da rede credenciada sem prévia comunicação ao consumidor.

Rescisão contratual.

Inexigibilidade de multa e aviso prévio.

Cobrança indevida.

Negativação ilícita.

Danos morais configurados.

Proporcionalidade e razoabilidade observadas.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora contra operadora de plano de saúde, pleiteando a rescisão contratual sem a exigência de multa e aviso prévio, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da negativação indevida de seu nome.

A autora alegou que a ré alterou a rede credenciada sem a devida comunicação prévia, o que motivou seu pedido de rescisão. 2.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia de 60 dias para a resilição do contrato, declarar a inexistência do débito, condenar a ré ao pagamento de multa contratual rescisória no valor de R$ 9.058,72 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3.

Em suas razões, a operadora do plano de saúde defende a validade da cobrança da multa e do aviso prévio de 60 dias.

Alega cumprimento do contrato, a realização de comunicação prévia do descredenciamento de prestador e a existência de outros prestadores credenciados ao plano.

Considera que não restou demonstrada a violação aos direitos imateriais da parte autora.

Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração da rede credenciada sem comunicação prévia autoriza a rescisão contratual sem ônus para a consumidora; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias ao consumidor é abusiva e nula de pleno direito; (iii) determinar se a negativação do nome da autora por cobrança indevida configura dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe às operadoras de plano de saúde o dever de informação, sendo essencial a comunicação prévia ao consumidor sobre alterações na rede credenciada, conforme art. 6º, III, do CDC e art. 17 da Lei 9.656/98.

A ausência de notificação configura falha na prestação do serviço. 6.

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imputado (art. 373, II, CPC), não tendo comprovado a prévia informação à parte autora acerca do aludido descredenciamento, o que caracteriza ato ilícito e falha na prestação do serviço.

Destaco que o que o e-mail acostado ao ID 68910038 não inclui a parte autora como destinatária da comunicação a amparar a alegação de que a consumidora foi cientificada previamente do descredenciamento de prestador de serviço ou da existência de outros prestadores credenciados ao plano. 7.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a substituição de entidade de saúde credenciada exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de violação do dever de informação (AgRg no AREsp 631.512/PR). 8.

A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual imposta ao consumidor é abusiva, pois impõe obrigação excessivamente onerosa sem qualquer contraprestação da operadora, configurando nulidade da cláusula com fundamento no art. 51, IV, § 1º, III, do CDC. 9.

O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rompimento de contrato de plano de saúde restou revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daquela mesma autarquia.

Inegável, portanto, a nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio em razão do julgamento da ação civil pública, cuja sentença produz efeitos erga omnes, nos termos do art. 16, da Lei 7347/85, afastando qualquer justificativa para a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 10.

A inexistência de causa subjacente apta a legitimar o débito imputado, sua cobrança e a anotação restritiva de crédito em nome da autora caracteriza-se como ato ilícito praticado pelo plano de saúde com o qual a autora mantivera relação, qualificando-se como fato gerador do dano moral. 11. "A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). 12.

A negativação indevida da consumidora por cobrança de multa rescisória inexigível enseja dano moral in re ipsa, pois atinge sua honra e reputação, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 13.

O arbitramento de indenização realizado pelo juízo de origem observou as circunstâncias do caso assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que apontam valor justo e suficiente para compensação dos danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 14.

Recurso desprovido 15.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 16.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 51, IV, § 1º, III; Lei 9.656/98, art. 17; Resolução Normativa nº 455/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma