02/09/2025 14:53

Recebidos os autos
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINA CANDIDA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:33

Expedição de Ofício.
28/07/2025 13:33

Expedição de Ofício.
20/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINA CANDIDA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:55

Recebidos os autos
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 14:54

Outras decisões
15/05/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 08/03/2025
17/03/2025 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2025 12:03

Recebidos os autos
15/03/2025 12:03

Outras decisões
10/03/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704427-45.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CRISTINA CANDIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Rafaella Cristina Candida da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de agente de negócios e que sofreu acidente do trabalho em 12/2008 consistente em ter sido vítima de atropelamento durante o intervalo da jornada laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 20/09/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 26/12/18 a 04/02/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam carregamento de peso, movimentos repetitivos dos membros superiores, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente da função motora da coluna lombar, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária assim equivocadamente concedido, em 18/11/21, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 18/11/21 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:53

Recebidos os autos
13/01/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:38

Recebidos os autos
22/11/2024 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 22:28

Juntada de Petição de laudo
20/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINA CANDIDA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:28

Expedição de Carta.
08/08/2024 14:35

Recebidos os autos
08/08/2024 14:35

Nomeado perito
08/08/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 14:35

Outras decisões
06/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:56

Recebidos os autos
01/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
28/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0793133-98.2024.8.07.0016

Luzia Maria dos Reis

Banco do Brasil

Advogado: Leonardo Conte Azevedo de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0023207-83.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Suetonio Alencar dos Santos

Advogado: Fausto de Lima Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2019 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0024192-83.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Lauro Cesar Ferreira Cabral

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0816439-96.2024.8.07.0016

Juliana Amaral Rodrigues

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Tatiana Campos de Moraes Nora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0039387-59.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Francisco Isaias de Sousa

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2019 16:50

Exibir Processo