02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
16/06/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Juntada de consulta sisbajud
20/03/2025 07:05

Recebidos os autos
20/03/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704910-20.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ROGERIO CAMELO DE SOUSA, UANDRA OLIVEIRA DE JESUS RODRIGUES CAMELO DECISÃO Defiro os pedidos de id 220212486. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinados com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que foi realizada a diligência constritiva. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 17:29

Juntada de consulta sisbajud
09/01/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:04

Recebidos os autos
08/01/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:04

Deferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
19/12/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:16

Recebidos os autos
05/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:43

Recebidos os autos
29/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:43

Deferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
19/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CAMELO DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2024 03:07

Publicado Edital em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 13:42

Expedição de Edital.
22/03/2024 13:39

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:21

Recebidos os autos
21/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Deferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
23/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:43

Recebidos os autos
20/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:43

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 14:42

Recebidos os autos
18/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:04

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CAMELO DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de UANDRA OLIVEIRA DE JESUS RODRIGUES CAMELO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/03/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:30

Recebidos os autos
10/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CAMELO DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Edital em 03/11/2022.
31/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:27

Expedição de Edital.
14/10/2022 13:51

Recebidos os autos
14/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 13:54

Expedição de Mandado.
29/04/2022 13:51

Expedição de Certidão.
20/01/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 18:31

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:18

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de UANDRA OLIVEIRA DE JESUS RODRIGUES CAMELO em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 11:54

Mandado devolvido dependência
02/06/2021 16:36

Expedição de Mandado.
02/06/2021 16:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/04/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 13:12

Expedição de Mandado.
22/04/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 13:12

Expedição de Mandado.
05/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:29

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:00

Expedição de Ato Ordinatório.
04/12/2020 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 09:33

Mandado devolvido dependência
08/11/2020 17:53

Mandado devolvido dependência
21/10/2020 17:02

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:01

Expedição de Mandado.
21/10/2020 16:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/10/2020 16:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/08/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 14:49

Expedição de Mandado.
25/08/2020 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 14:48

Expedição de Mandado.
20/08/2020 17:05

Recebidos os autos
20/08/2020 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726987-05.2024.8.07.0007

Gecon Processamento de Dados LTDA - ME

Panificadora e Confeitaria Italia Premiu...

Advogado: Saionara Sumak de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0024259-48.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Wilson de Almeida Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2019 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0810919-58.2024.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Jobson dos Santos Cavalcante

Advogado: Wilson Osmar de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0024456-80.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Michael Anderson Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2019 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0710528-04.2024.8.07.0014

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Expresso Sao Jose LTDA

Advogado: Luiz Antonio de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 17:18

Exibir Processo