03/09/2025 18:29

Recebidos os autos
03/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:29

Outras decisões
03/09/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:40

Recebidos os autos
15/08/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 17:50

Recebidos os autos
13/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704504-54.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 19:53:33.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
14/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:36

Recebidos os autos
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Outras decisões
30/04/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 23/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704504-54.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para juntar declaração de benefícios previdenciários no prazo de 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/04/2025 22:20

Recebidos os autos
16/04/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 19:54

Recebidos os autos
24/03/2025 19:54

Outras decisões
13/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704504-54.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Edson dos Santos Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico em instalação de equipamentos de áudio e que sofreu acidente do trabalho em 25/01/24, consistente em queda de altura de cerca de três metros durante a execução de sua atividade profissional, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 17/09/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 29/02/24 a 05/05/24.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura da diáfise do úmero esquerdo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do ombro esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 05/05/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 06/05/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:29

Recebidos os autos
16/01/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:04

Recebidos os autos
27/11/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:55

Juntada de Petição de laudo
17/09/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 09:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 22:57

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:36

Recebidos os autos
08/08/2024 16:36

Outras decisões
08/08/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:36

Nomeado perito
07/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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