08/01/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:37

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742327-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOISIO PAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Eloisio Paes da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de operadora de servente de obras e que sofreu acidente de trabalho em 15/12/2003, consistente em trauma da mão direita após ser atingido por serra circular, ressaltando que recebeu benefício acidentário, mas que encontra-se com a capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica não realizada em razão da ausência da parte autora.

Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

A parte autora pretende a concessão de benefício acidentário por força de alegado acidente de trabalho.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder administrativamente benefício previdenciário de natureza acidentária no período de 31/01/2003 a 31/08/2004.

Não obstante, a parte autora não compareceu para a realização da perícia médica, sendo este o único meio de prova hábil a apurar as condições de saúde do segurado sob o ponto de vista técnico da medicina legal.

Assim, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar se o segurado esteve ou está incapacitado para o trabalho, tampouco a demonstrar a extensão de eventual incapacidade laboral, pontos imprescindíveis à pretensão invocada na petição inicial.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho, bem como da incapacidade laborativa do autor acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Importa ressaltar que, conforme exposto na referida tese, não há prejuízo ao autor para promover nova ação, inclusive perante o foro da comarca a que reside atualmente.

Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/12/2024 14:21

Recebidos os autos
17/12/2024 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ELOISIO PAES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:54

Recebidos os autos
03/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de ELOISIO PAES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:58

Recebidos os autos
21/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ELOISIO PAES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:43

Recebidos os autos
15/10/2024 15:43

Outras decisões
15/10/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:43

Nomeado perito
14/10/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/10/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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