TJDFT - 0707355-65.2021.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO (MASCULINO)

SALOMAO RODRIGUES

CPF *89.***.*27-53

Advogados

SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME

OAB: 20654/DF

CPF *21.***.*16-71

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO

OAB: 35428/DF

CPF *69.***.*96-72

JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB: 31680/DF

CPF *03.***.*94-80

THIAGO TURBAY FREIRIA

OAB: 57218/DF

CPF *98.***.*96-15

IGOR DOS SANTOS JAIME

OAB: 54584/DF

CPF *37.***.*66-92

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI

OAB: 64353/DF

CPF *56.***.*89-30

MARIA LUIZA ALVES RUFINO

OAB: 68561/DF

CPF *23.***.*10-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.368.019/0001-95

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

FLAVIO AUGUSTO FONSECA

OAB: 42335/DF

CPF *25.***.*72-72

DOUGLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 35433/DF

CPF *70.***.*43-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 13:37

    Transitado em Julgado em 27/01/2025

  • 28/01/2025 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 14:42

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

  • 13/01/2025 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707355-65.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALOMAO RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta em desfavor SALOMÃO RODRIGUES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo ao réu, a qual foi homologada em audiência realizada no dia 17/11/2022 (ID 142768289), por se encontrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995.

    Cumpridos os termos da proposta por parte do acusado, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 220717262).

    DECIDO.

    O indiciado cumpriu integralmente as condições impostas na oferta de suspenção condicional do processo e ocorreu a expiração do prazo sem a revogação do benefício.

    Ante o exposto, extingo a punibilidade de SALOMAO RODRIGUES, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995.

    Não há bens ou fiança vinculados ao procedimento.

    Sem custas.

    Sentença registrada eletronicamente neste ato.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Riacho Fundo/DF, 10 de janeiro de 2025.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 10/01/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 13:50

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 13/12/2024 19:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 12/12/2024 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 16:47

    Juntada de intimação

  • 29/11/2024 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 17:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 06/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:51

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/06/2023 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 12/06/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 18:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 18:03

    Desentranhado o documento

  • 01/03/2023 20:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 02:40

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 14:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:05

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 02/02/2023 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 01/02/2023 22:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 02:41

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 22:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 22:10

    Outras decisões

  • 05/01/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 15/12/2022 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 23:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 11:32

    Homologada a Transação

  • 18/11/2022 11:32

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 16/11/2022 21:21

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 00:36

    Publicado Intimação em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 04/10/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 18:18

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 04/10/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:09

    Outras decisões

  • 03/10/2022 21:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 03/10/2022 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2022 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:20

    Outras decisões

  • 03/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 31/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 00:11

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 18:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 25/08/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:55

    Outras decisões

  • 22/08/2022 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 22/08/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 12/08/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 19:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 04/07/2022 19:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.

  • 17/06/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 15/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 20:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 25/04/2022 20:02

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 12/04/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:38

    Outras decisões

  • 02/04/2022 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 01:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 31/03/2022 01:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 01:14

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:40

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/03/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2022 23:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 24/03/2022 23:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 00:59

    Publicado Intimação em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 20:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 18/03/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 14:27

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/03/2022 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 15/03/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.

  • 14/03/2022 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 19:31

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:18

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/02/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 19:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/02/2022 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 24/02/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2022 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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