12/02/2025 15:01

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DALCI NUNES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.

FRAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO.

FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a recorrente e consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil do fornecedor e objetiva e dispensa prescrutar o dolo ou a culpa. 2.

O desequilíbrio e transtorno emocionais decorrentes da redução do valor da pensão, somados ao comprometimento do único meio de subsistência e de conferir o mínimo conforto, tudo por conta de débitos de parcelas vinculados a empréstimo fraudulento, são motivos bastantes e suficientes para a caracterização do dano moral. 3.

Atualmente, a Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608, 600.663 e 622.897/RS, fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo".

Embora o negócio jurídico tenha sido reconhecido como nulo, até que fosse desconstituído, tinha força vinculante.

Não há como afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira, uma vez que se comportou de acordo com as condições previstas no contrato, cuja validade e eficácia tinha como hígidas. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:50

Conhecido o recurso de DALCI NUNES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*07-00 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 16:09

Recebidos os autos
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/09/2024 17:19

Recebidos os autos
10/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/09/2024 17:58

Recebidos os autos
09/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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