03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/06/2025 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de VALMIR JOSE FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/01/2025 21:10

Recebidos os autos
19/01/2025 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2025 21:10

Outras decisões
23/12/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719980-53.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR JOSE FERREIRA REU: LS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Esclarecer quais benfeitorias pretende retirar do local.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
19/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:43

Recebidos os autos
18/12/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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