TJDFT - 0714127-70.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 15:25
Baixa Definitiva
-
10/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 15:20
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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19/12/2024 02:16
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
APLICADAS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS.
NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não compete ao poder judiciário revisar os atos administrativos.
A sua intervenção se dará apenas para sanar eventual ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 2.
No caso em exame, evidenciada a ilegalidade que justifica o reconhecimento de nulidade, porque, após a penalidade aplicada e publicada pelo secretário de estado, acresceu-se novas penalidades à empresa contratada, mas sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
17/12/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:45
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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16/12/2024 15:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/11/2024 14:46
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
02/09/2024 22:42
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 15:16
Recebidos os autos
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07/08/2024 15:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2024 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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29/07/2024 12:35
Recebidos os autos
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29/07/2024 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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25/07/2024 17:02
Recebidos os autos
-
25/07/2024 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/07/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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