25/04/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753594-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EXECUTADO: PROSPERITY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KELSON CAIXETA, ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA SENTENÇA TERMINATIVA Ao examinar a petição inicial referente aos autos e às partes identificados em epígrafe, este determinou a emenda à petição inicial (ID: 225730874), nos seguintes termos: “Em relação à manifestação do ID: 222741136, verifiquei, em consulta ao sistema PJe da 2ª instância, o trânsito em julgado do recurso antes interposto, informação que se divisa da certidão copiada em anexo.

Portanto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, considerando o fato superveniente processual em referência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.” Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora não atendeu à emenda, conforme se vê da petição juntada no ID: 228870225.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

No caso dos autos, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, porquanto a parte autora, instada a cumprir a determinação acima referida, nada providenciou ou justificou a impossibilidade de fazê-lo.

A propósito, o trânsito em julgado da decisão exequenda é pressuposto para o cumprimento definitivo da sentença.

Desse modo, em havendo interesse na provocação executória, o exequente deverá apresentá-lo nos próprios autos principais.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA.

FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante art. 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, nos termos indicados. 2.

In casu, o não atendimento adequado à determinação de emenda da inicial, por reiteradas vezes, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada, quedando-se inerte ao final, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão 1360196, 07008179620208070019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 29.7.2021, publicado no PJe: 9.8.2021).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Não há falar nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público - custos legis - quando este teve vista pessoal dos autos na origem, oportunidade em que pugnou pela remessa à instância superior para apreciação do apelo. 2.

Somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC haverá necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a falta, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

O não atendimento do comando judicial de emenda da inicial, com a juntada de documentação indispensável à propositura da ação, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1888479, 07091615220228070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 4.7.2024, publicado no DJe: 19.7.2024).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme o disposto no art. 330, inciso IV, do CPC.

Por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas na forma da lei.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2025, 18:40:16.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
27/03/2025 13:56

Recebidos os autos
27/03/2025 13:56

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:51

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:01

Recebidos os autos
12/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753594-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EXECUTADO: PROSPERITY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KELSON CAIXETA, ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para demonstrar seu interesse de agir haja vista a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo (art. 1.012, do CPC) nos autos principais, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 220028381 (p. 266).

Feito isso, tornem conclusos os autos.

Brasília, 15 de janeiro de 2025, 14:15:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
15/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:39

Recebidos os autos
15/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2024 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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