08/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 16:20

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0788130-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL DA CONCEICAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

A parte embargante argumenta, em seu recurso, a existência de omissão quanto à fundamentação da condenação por litigância de má-fé.

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Destaco que não houve condenação por litigância de má-fé.

A sentença embargada é clara nesse sentido: “Em relação ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo não ser cabível, porquanto ela apenas apresentou suas razões de inconformismo com os atos praticados pela Autarquia distrital, constituindo, prima face, legítimo exercício de defesa”.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
20/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:02

Recebidos os autos
19/12/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:55

Recebidos os autos
18/11/2024 13:55

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/11/2024 12:32

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:57

Recebidos os autos
18/10/2024 18:57

Outras decisões
03/10/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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