18/08/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
08/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025
23/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 22:06

Recebidos os autos
16/07/2025 22:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 16:20

Recebidos os autos
09/06/2025 16:19

Deferido o pedido de REBECCA PIRO COSTA - CPF: *29.***.*51-56 (REQUERENTE).
06/06/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2025 04:44

Processo Desarquivado
05/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de REBECCA PIRO COSTA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de REBECCA PIRO COSTA em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de REBECCA PIRO COSTA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:46

Recebidos os autos
22/04/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 21:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2025 13:38

Recebidos os autos
09/04/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:19

Recebidos os autos
28/03/2025 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/01/2025 14:55

Recebidos os autos
17/01/2025 14:55

Outras decisões
10/01/2025 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/01/2025 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754255-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA PIRO COSTA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de rescisão de contrato de aluguel, sob o rito sumaríssimo.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, conforme resolução 5/2021, deste TJDFT, que dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, de acordo com as regiões administrativas do DF.

No caso em apreço, a parte autora está domiciliada na circunscrição Judiciária em Águas Claras/ DF (RA XX), conforme id 201882860; a parte requerida, por sua vez, está domiciliada em outra unidade da federação.

Além disso, o imóvel objeto do contrato de locação está situado em Águas Claras.

Em se tratando de ação na qual se exige o cumprimento de obrigação contratual, é competente o foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita, conforme dispõe o art. 53, III, “d”, do CPC.

Por sua vez, aplicado por analogia, o art. 58, II, da Lei n. 8.245/91, dispõe que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre locação é a do foro do lugar da situação do imóvel.

Ademais, depreende-se da cláusula 22.1, que as partes elegem o foro em que situado o imóvel para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do contrato (id 201882849 - Pág. 29).

Logo, não há qualquer vínculo das partes ou do objeto da presente demanda com esta Circunscrição Judiciária Ademais, o teor do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 define as regras quanto ao foro em geral nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis: Veja-se o que dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.”.

Por conseguinte, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, ressaltando-se que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Nos presentes autos, a regra de prevalência da competência fixada se adequa ao caso concreto, e não há a necessidade de a parte executada arguir a incompetência territorial, sendo certo que este Juízo é incompetente para julgar o feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Todavia, com escopo nos princípios consagrados nos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da informalidade, da celeridade e da economia processual, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito, mas determino sua redistribuição ao Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, independentemente de intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Circunscrições/DF: BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Pôr do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueiras (Vicente Pires e Arniqueiras) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã
17/12/2024 14:39

Recebidos os autos
17/12/2024 14:39

Declarada incompetência
22/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:05

Recebidos os autos
23/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição de réplica
25/09/2024 17:52

Recebidos os autos
25/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 14:03

Juntada de ata
02/09/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 17:37

Desentranhado o documento
26/08/2024 17:25

Recebidos os autos
26/08/2024 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 19:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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