05/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:28

Expedição de Ofício.
27/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 15:38

Recebidos os autos
25/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:37

Outras decisões
16/06/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:12

Recebidos os autos
23/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:12

Outras decisões
20/05/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
20/05/2025 22:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:48

Recebidos os autos
15/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:39

Recebidos os autos
23/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:39

Outras decisões
11/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:59

Recebidos os autos
14/03/2025 19:59

Outras decisões
13/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/03/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:23

Recebidos os autos
11/02/2025 16:23

Outras decisões
11/02/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 15:25

Expedição de Ofício.
14/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:16

Recebidos os autos
14/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:16

Outras decisões
13/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
13/01/2025 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704426-06.2023.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Contratos (9580) AUTOR: A.

P.

S.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA DAILANE DA COSTA SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO A parte autora noticia na petição de ID 219920372 cancelamento de seu plano de saúde e requer a suspensão da comercialização do plano de saúde em todo Distrito Federal, além de comunicação a Agência Nacional de Saúde quanto a conduta da requerida.

Instado o Ministério Público destacou o afrontoso descumprimento da decisão judicial e requereu a comercialização de plano de saúde pela requerida em âmbito nacional, até o cumprimento da decisão judicial, face o desrespeito ao direito fundamental do autor e ao sistema de justiça.

Decido.

A sentença de ID 181294317 condenou a requerida a ré, “AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na obrigação de fazer consistente em custear todo o tratamento do autor “PEDIASUIT/THERASUIT, com todos os equipamentos necessários para o tratamento do autor, a serem confeccionados pelo Dr.

Alex Silveira, fisioterapeuta, conforme solicitação da Dra.

Ellen de Souza Siqueira (CRM-DF 18099) médica neurologista”; CONDENAR a ré ao pagamento de compensação dos danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária a partir da do arbitramento (enunciado da Súmula 362 STJ) e, também, de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual.” Referida sentença teve trânsito em julgado em fevereiro de 2024 (ID 187614276).

Desde então, fixada a obrigação em sentença com trânsito em julgado, a parte requerida vem se esquivando de seu cumprimento, há mais de dez meses.

A despeito da aplicação de multa, nada vem sendo efetivo para assegurar o cumprimento.

Intimada, a requerida se limita a afirmar que a parte financeira do plano é administrada pela Qualicorp e que esta não participou do processo.

Diante da quitação autorizada nos autos, foi determinada a intimação da Qualicorp para que compareça nos autos para efetuar a quitação dos valores devidos a título de mensalidade até dezembro de 2024.

A despeito disso, a parte requerida não tem escusa para se furtar a determinação de fornecimento do plano fixada em sentença com trânsito em julgado.

No ID 219920372 a parte autora comprova cancelamento do plano de saúde, por meio de mensagem de texto do canal de atendimento da requerida.

Nesse contexto, reputo proporcional a suspensão de comercialização de planos de saúde pela requerida em todo Distrito Federal, sem prejuízo de extensão do âmbito de suspensão, consoante parecer do Ministério Público, que requereu a suspensão em âmbito nacional.

Destaque-se que o cumprimento em questão é de sentença judicial transitada em julgado a qual a parte requerida insiste em desrespeitar.

Determino assim, a suspensão da comercialização de planos de saúde pela requerida em todo Distrito Federal até que comprove nos autos o reestabelecimento do plano de saúde do autor e custeio de “todo o tratamento do autor PEDIASUIT/THERASUIT, com todos os equipamentos necessários para o tratamento do autor, a serem confeccionados pelo Dr.

Alex Silveira, fisioterapeuta, conforme solicitação da Dra.

Ellen de Souza Siqueira (CRM-DF 18099) médica neurologista.” Intime-se a requerida com urgência por meio de seu advogado.

Comunique-se a Agência Nacional de Saúde sobre a imediata determinação de suspensão da comercialização de planos de saúde em todo Distrito Federal.

Remeta-se cópia dos autos para que a ANS investigue as condutas que vem sendo praticadas pela requerida.

Cumpra-se com urgência.

Confiro a presente decisão força de mandado. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:58

Recebidos os autos
18/12/2024 15:58

Outras decisões
18/12/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/12/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 16:48

Recebidos os autos
16/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:10

Recebidos os autos
05/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:10

Outras decisões
04/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:50

Juntada de consulta sisbajud
12/11/2024 14:10

Recebidos os autos
12/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:10

Outras decisões
12/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
11/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/11/2024 18:29

Recebidos os autos
08/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:29

Outras decisões
08/11/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/11/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 16:05

Recebidos os autos
05/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:05

Outras decisões
05/11/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
05/11/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 15:16

Recebidos os autos
30/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:15

Outras decisões
29/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
29/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:54

Recebidos os autos
28/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/10/2024 03:13.
25/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:58

Recebidos os autos
24/10/2024 16:58

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
24/10/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
24/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 16:12

Desentranhado o documento
24/10/2024 15:30

Recebidos os autos
24/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:20

Recebidos os autos
17/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
15/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/09/2024 12:10.
25/09/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 19:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:26

Recebidos os autos
20/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:26

Outras decisões
20/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
20/09/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/09/2024 17:25.
17/09/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 16:29

Recebidos os autos
16/09/2024 16:29

Outras decisões
16/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/09/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/08/2024 14:33

Recebidos os autos
28/08/2024 14:33

Indeferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR)
25/07/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/07/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 14:25

Recebidos os autos
05/06/2024 14:25

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
04/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
22/05/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 18:50

Recebidos os autos
08/03/2024 18:50

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
06/03/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:26

Transitado em Julgado em 23/02/2024
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:35

Recebidos os autos
12/01/2024 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/12/2023 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:48

Recebidos os autos
12/12/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/11/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:15

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:20

Recebidos os autos
18/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:25

Recebidos os autos
29/09/2023 15:25

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
27/09/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:25

Recebidos os autos
26/09/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:32

Recebidos os autos
20/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:52

Recebidos os autos
06/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/08/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:46

Recebidos os autos
30/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:07

Recebidos os autos
23/08/2023 13:07

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
23/08/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:16

Recebidos os autos
22/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
22/08/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 11:39

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/08/2023 15:02.
15/08/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:12

Recebidos os autos
14/08/2023 16:11

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
14/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:42

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:11

Recebidos os autos
18/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/07/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:51

Recebidos os autos
10/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/07/2023 01:54.
30/06/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/06/2023 01:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/06/2023 10:18.
28/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:47

Recebidos os autos
26/06/2023 16:47

Deferido o pedido de A. P. S. D. C. - CPF: *81.***.*13-41 (AUTOR).
26/06/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 01:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/06/2023 11:36.
22/06/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 18:52

Mandado devolvido dependência
19/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:26

Recebidos os autos
19/06/2023 14:26

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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