30/12/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0706415-95.2024.8.07.0017 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ANDREIA APARECIDA ALVES DE SOUZA OFENSOR: GERALDO ASSIS CORREIA DECISÃO O feito principal relacionado à presente MPU ainda se encontra em fase de inquérito (0707489-87.2024.8.07.0017).

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.

Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.

Ao fixar a tese, o colegiado ressaltou "o que não parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida protetiva de urgência.

A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida." (Informativo STJ nº 836, 10/12/2024).

Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. "Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher", disse.

O ministro também lembrou que a alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, em seu parágrafo 6º, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir "o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".

Isso significa que as medidas, além de não estarem associadas a um procedimento principal, tampouco têm a sua duração relacionada ao resultado do processo penal.

Esse entendimento não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente Não há o que se falar em reanálise das medidas protetivas, tendo em vista não haver qualquer alteração fática que justifique a reanálise pelo judiciário .

O tema repetitivo 1249 do STJ estabeleceu que as medidas protetivas terão prazo indeterminado e não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica.

Ao fixar a tese, o colegiado ressaltou "o que não parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida protetiva de urgência.

A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida." (Informativo STJ nº 836, 10/12/2024).

No caso, considerando que existe um feito principal em tramitação (IP 0707489-87.2024.8.07.0017) as medidas protetivas permanecerão em vigor, ao menos durante a tramitação do IP, até que o Ministério Público decida pelo arquivamento, quando será analisado o prazo de vigência das MPUs, ou, caso ofereça denúncia, pelo tempo da ação penal.

De toda forma, considerando que a vida social é dinâmica e que não há como prever a cessação do risco para a mulher em situação de violência doméstica, como afirmado pelo Ministro Schietti no julgamento do recurso repetitivo 1249, STJ, poderá a Defesa pleitear a revogação, demonstrando a cessação do risco.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)
16/12/2024 14:08

Recebidos os autos
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/12/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:30

Recebidos os autos
13/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
06/11/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:16

Expedição de Certidão.
26/10/2024 05:11

Processo Desarquivado
25/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:53

Recebidos os autos
05/09/2024 20:53

Determinado o arquivamento
05/09/2024 20:53

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/09/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
04/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
21/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:43

Recebidos os autos
21/08/2024 07:43

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
21/08/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/08/2024 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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