16/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI – ME E OUTROS, em face de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, tendo por objeto a decisão de ID 244950958.

A embargante pretende alteração na decisão embargada, a fim de que a penhora dos bens garantam os valores executados no processo 0702334-25.2022.8.07.0001, que tramita na 9ª Vara Cível e que foi objeto de penhora no rosto dos autos.

O embargado apresentou contrarrazões (ID 248040667). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Recebo os embargos de declaração de ID 246847014, por serem tempestivos, conforme estabelece o art. 1.023, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

A decisão proferida não merece reparo.

A penhora no rosto dos autos oriunda de outras demandas deve ser satisfeita caso sobejem valores após o adimplemento do principal, executado nos presentes autos.

Não cabe a este juízo determinar que sejam anotadas penhoras em matrículas de imóveis da Executada oriundas de outras execuções.

Caberá ao Exequente do Processo 0702334-25.2022.8.07.0001, que tramita n 9ª Vara Cível requerer nos respectivos autos a anotação da penhora nas matrículas dos imóveis de propriedade da Executada, tão logo seja cumprida a decisão embargada, ciente de que o Credor principal será a LRA, conforme determinado nos presentes autos.

Ante o exposto, por não existir ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando o juízo ou tribunal aprecia, com clareza e objetividade, de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.

Cumpra-se com urgência as determinações da decisão de ID 244950958.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 12:25

Recebidos os autos
09/09/2025 12:25

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/08/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 16:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743030-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, LEANDRO ROSA ASSUNCAO, DANIEL ROMAO LOPES EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca dos embagos de declaração protocolados.

BRASÍLIA/DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025. 08:21:02.

MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral
20/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 13:45

Recebidos os autos
08/08/2025 13:45

Outras decisões
24/07/2025 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/07/2025 22:37

Recebidos os autos
22/07/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:33

Recebidos os autos
26/06/2025 16:33

Outras decisões
18/06/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:09

Recebidos os autos
23/05/2025 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/05/2025 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743030-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, LEANDRO ROSA ASSUNCAO, DANIEL ROMAO LOPES EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca dos embrgos de declaração protocolados.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 07:40:53.

MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral
13/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:49

Recebidos os autos
30/04/2025 12:49

Outras decisões
08/04/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/04/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
11/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de analisar requerimento de ID 223327126 formulado pela Executada nos autos do processo 0704980-76.2020.8.07.0001 em que contende com RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ME.

Em razão do quanto determinado no título executivo, ou seja, retorno das partes ao status quo ante de forma concomitante, pretende a Executada a reunião dos presentes autos com o processo de cumprimento de sentença n. 0743030-35.2024.8.07.0001 que abarca o mesmo título, mas na qual figura como Exequente. É o que cabe relatar.

Decido.

Primeiramente, em face do requerimento em questão passo a exarar decisão em ambos os feitos.

Trata-se de analisar a possibilidade de reunião dos processos nºs 0704980-76.2020.8.07.0001 e 0743030-35.2024.8.07.0001, que se tratam de cumprimentos de sentença que envolvem o mesmo título executivo.

A decisão exequenda determinou em sede de Acórdão de Apelação (ID n.º 213403483) e integrado por Embargos Declaratórios (ID n.º 213403494) que as execuções se dessem concomitantemente, nos seguintes termos: “Como se vê, embora o aresto tenha determinado o retorno das partes ao estado anterior – implicando a devolução pela embargante dos valores recebidos, ao passo que as embargadas devem efetuar a transferência dos lotes, de modo que ambas as partes retornem ao estado original antes da formulação do negócio jurídico – deixou de fixar prazo para tal proceder.

Deixou, igualmente, de estabelecer se a escrituração deveria ocorrer antes ou depois da devolução dos valores recebidos pela embargante.

Ocorre que, a despeito das insurgências, tais determinações são despiciendas e não caracterizam vício no julgado, tendo sido o acórdão claro ao prever as diretrizes básicas que deveriam ser seguidas para dar cumprimento ao título (sendo o retorno ao estado anterior, no mais, decorrência lógica dos desdobramentos sucedidos a partir do negócio tornado nulo).

Sendo assim, os dados constantes no julgado se mostram suficientes para que, durante a execução da sentença, e em observância à legislação (especialmente quanto aos consectários legais), os litigantes deduzam as pretensões correspondentes (listando, inclusive, eventuais despesas abrangidas para o retorno ao estado original que não podem ser antecipadas nesta fase) e procedam ao cumprimento de suas obrigações – exigindo perante o Juízo, se for o caso, a adoção de medidas executivas, coercitivas ou mandamentais em relação à parte adversa (ou a possível inércia desta).

Prescindível, assim, que o acórdão esmiuce a ordem de cumprimento do comando judicial – mormente no caso dos autos, no qual as obrigações estão condicionadas (sendo razoável, portanto, sua concomitância).

Nesse passo, com razão a ora Executada, pois necessário que os processos sejam apensados, a fim de que seja concedida solução única ao caso, em razão da concomitância determinada no Acórdão de Embargos Declaratórios.

Frisa-se que tramitando separadamente não há como garantir que este retorno ao “status quo ante” seja efetivo, podendo gerar prejuízo a alguma das partes.

Assim, visando uma solução amigável e que abarque o efetivamente determinado pela instância superior, determino a reunião dos processos e a designação de Audiência de Conciliação a ser realizada neste juízo com as partes envolvidas em ambos os feitos.

Intimem-se as partes para comparecimento com seus procuradores e cuja ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC.

As partes deverão apresentar na oportunidade avaliação dos bens objeto do contrato e atualização de seus créditos.

I.
05/02/2025 17:09

Recebidos os autos
05/02/2025 17:09

Outras decisões
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Com razão o exequente na petição de ID 220588833, de ,modo que torno sem efeito a decisão de ID 219758519, pois em que pese a renúncia dos procuradores anteriores, os novos patronos já acostaram procuração, regularizando a representação processual da Executada.

Cadastre-se os procuradores indicados no ID 219547463.

Indefiro a gratuidade de justiça aos Executados requerida no ID 219547456, pois não há nos autos qualquer demonstração de que não possuam condições de arcar com as despesas processuais.

Ademais, escoado o prazo de pagamento sem impugnação ou garantia, prossiga-se nos termos da decisão de ID 215331572, realizando a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis a este juízo.

I
19/12/2024 14:43

Recebidos os autos
19/12/2024 14:43

Outras decisões
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/12/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:36

Recebidos os autos
05/12/2024 15:36

Outras decisões
03/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 20:31

Recebidos os autos
13/11/2024 20:31

Outras decisões
12/11/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DANIEL ROMAO LOPES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de LEANDRO ROSA ASSUNCAO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:14

Recebidos os autos
22/10/2024 17:14

Deferido o pedido de LEANDRO ROSA ASSUNCAO - CPF: *85.***.*34-53 (EXEQUENTE), DANIEL ROMAO LOPES - CPF: *93.***.*56-04 (EXEQUENTE), LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
17/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 10:04

Recebidos os autos
08/10/2024 10:04

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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