28/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702217-30.2024.8.07.0012 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMANDA CAROLINA DE ALMEIDA BARBOSA EMBARGADO: WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 218725420) opostos pelo réu contra a sentença prolatada (ID 215767219), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela autora ao ID 222110179, no sentido do não provimento do recurso É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a ré alega omissão na sentença, pois, apesar de ter fixado o débito em R$ 5.000,00 acrescido de multa moratória de 10%, não determinou expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora.

Contudo, não se verifica a alegada omissão.

Trata-se de embargos à execução, e a sentença já consignou expressamente que "determino, pois, que o cálculo do débito seja novamente realizado pela parte exequente nos autos do processo executivo".

Assim, qualquer questão relativa à incidência de correção monetária e juros deverá ser discutida no processo executivo, não cabendo sua rediscussão na via estreita dos embargos de declaração.

Dessa forma, constata-se que a parte embargante busca a rediscussão da matéria, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à reapreciação do mérito da decisão impugnada.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
26/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
25/02/2025 14:40

Recebidos os autos
25/02/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
20/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/02/2025 17:01

Recebidos os autos
14/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/01/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702217-30.2024.8.07.0012 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMANDA CAROLINA DE ALMEIDA BARBOSA EMBARGADO: WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte apelada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 2º, do CPC). *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
19/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
06/11/2024 10:22

Recebidos os autos
06/11/2024 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/10/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/10/2024 18:46

Recebidos os autos
10/10/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/10/2024 15:54

Recebidos os autos
08/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/09/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:56

Recebidos os autos
26/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/07/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2024 13:59

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
28/05/2024 19:17

Recebidos os autos
28/05/2024 19:17

Deferido o pedido de AMANDA CAROLINA DE ALMEIDA BARBOSA - CPF: *49.***.*88-08 (EMBARGANTE).
15/05/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/05/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:44

Recebidos os autos
05/04/2024 16:44

Deferido o pedido de AMANDA CAROLINA DE ALMEIDA BARBOSA - CPF: *49.***.*88-08 (EMBARGANTE).
01/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/03/2024 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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