23/02/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:43

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0806854-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de ação de modificação de cláusulas contratuais, obrigação de fazer a metodologia de cálculo c/c restituição de valores pagos a maior.

Após análise de petição inicial, de acordo com os critérios estabelecidos nos Juizados Especiais, foi designada audiência de conciliação e expedição de mandado.

Conforme se verifica da análise da petição inicial e emenda de ID 221142894 o presente feito foi endereçado à Vara Cível de Brasília.

Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito.

Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo.

Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília.

Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251)

Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 13:02:24
14/01/2025 14:12

Recebidos os autos
14/01/2025 14:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 15:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/12/2024 13:38

Recebidos os autos
19/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/12/2024 11:11

Recebidos os autos
18/12/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/11/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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