18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA D E C I S Ã O Salvo no caso de prestação alimentícia, para outras espécies de dívidas, é medida altamente excepcional a penhora de verba salarial, apenas admitida recentemente por nossos tribunais.

No entanto, só pode ser deferida após esgotados todos os meios para satisfação do crédito da parte exequente e desde que não prejudique a sobrevivência da parte executada.

No presente caso, verifica-se, pelos documentos apresentados a parte executada percebe remuneração de benefício previdenciário de 01 salário mínimo, de modo que a determinação de descontos em sua remuneração a deixaria com renda ínfima para sua própria manutenção, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando a inadequação da medida.

Assim, indefiro a penhora do salário da parte executada.

Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Prazo de 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA D E C I S Ã O Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.

Após,intime-se a parte autora para dar andamento no feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Prazo: 10 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 16:45

Recebidos os autos
29/08/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 17:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 14:29

Recebidos os autos
06/08/2025 14:29

Outras decisões
04/08/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
28/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:33

Recebidos os autos
24/07/2025 15:33

Outras decisões
24/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 17:15

Recebidos os autos
16/07/2025 17:15

Deferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (EXEQUENTE).
16/07/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:47

Recebidos os autos
08/07/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DESPACHO NADA A PROVER neste momento.

Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão indicado na decisão de id 238665868.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
16/06/2025 17:31

Recebidos os autos
16/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o noticiado pelas partes, SUSPENDO o feito pelo prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido da consulta SNIPER.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
09/06/2025 10:14

Recebidos os autos
09/06/2025 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:44

Recebidos os autos
22/05/2025 12:44

Outras decisões
20/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
12/05/2025 13:09

Recebidos os autos
12/05/2025 13:09

Outras decisões
08/05/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 13:03

Recebidos os autos
29/04/2025 13:03

Outras decisões
25/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:34

Recebidos os autos
14/04/2025 15:34

Outras decisões
11/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:20

Recebidos os autos
01/04/2025 17:20

Outras decisões
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/03/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:15

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados pela parte autora, no prazo de cinco dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
19/03/2025 13:13

Recebidos os autos
19/03/2025 13:13

Outras decisões
14/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/03/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:13

Recebidos os autos
07/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/02/2025 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:00

Recebidos os autos
23/01/2025 17:00

Outras decisões
22/01/2025 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 222737063 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
15/01/2025 16:39

Recebidos os autos
15/01/2025 16:39

Outras decisões
15/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0796444-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Defiro a penhora, via SISBAJUD, de dinheiro em depósito bancário em conta corrente, poupança, fundos de investimento ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida, com fundamento no Art. 835, I, do CPC.

Frustrada a diligência, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha).

Realizada penhora parcial ou total, intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Se a parte executada não possuir advogado constituído, intime-o(a), pela via postal, para se manifestar a respeito da penhora, no prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
17/12/2024 15:04

Recebidos os autos
17/12/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/12/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
25/11/2024 13:26

Recebidos os autos
25/11/2024 13:26

Outras decisões
22/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
28/10/2024 12:44

Recebidos os autos
28/10/2024 12:44

Outras decisões
25/10/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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