29/01/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
29/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701890-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEORGE MICHEL BATISTA DE OLIVEIRA REU: LUCAS AUGUSTO ATAIDES CAMARGO, SUELEM ATAIDES VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação rescisória ajuizada por JEORGE MICHEL BATISTA DE OLIVEIRA com a finalidade de rescindir a sentença proferida nos autos do processo nº 0702281-73.2024-8.07.0001, que tramitou perante a 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIADF em que o ora Autor figurou como réu.

No caso em comento, a competência para processar e julgar originariamente ação rescisória contra ato de Juízo de Primeiro Grau pertence ao egrégio TJDFT, o qual aprecia o tema por meio de uma de suas Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 21 do RITDFT: Art. 21.

Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: (...) IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados; Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito devendo ocorrer a remessa dos autos para o Colendo TJDF, sob pena de serem considerados nulos os atos decisórios por aqui proferidos.

Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer e processar a presente ação rescisória.

Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos Via Corregedoria para a Distribuição do Egrégio TJDFT, a qual compete efetivar a distribuição do feito.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/01/2025 15:24

Recebidos os autos
16/01/2025 15:24

Declarada incompetência
15/01/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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