11/02/2025 21:40

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:55

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
06/01/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0012959-54.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, ID MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, INDALECIO PEREIRA DE SOUSA, MARIA DEVANIR PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38262892) e foi suspenso por falta de bens em 25/05/2020 (ID 63913910).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 15:04

Recebidos os autos
13/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:03

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:26

Processo Desarquivado
31/08/2023 20:59

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 18:53

Recebidos os autos
31/08/2023 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:54

Processo Desarquivado
19/02/2023 20:43

Arquivado Provisoramente
18/02/2023 04:04

Processo Desarquivado
17/02/2023 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 05:31

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 01:20

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:37

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 11/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 16:39

Recebidos os autos
11/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:39

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 21:11

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:23

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2022 16:09

Recebidos os autos
10/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/05/2022 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2022 09:51

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 13:29

Publicado Despacho em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 21:02

Recebidos os autos
30/03/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
29/03/2022 18:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2022 09:07

Arquivado Provisoramente
25/03/2022 09:07

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:25

Recebidos os autos
02/03/2022 16:25

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 22:33

Recebidos os autos
11/11/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:37

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:10

Juntada de Certidão
06/10/2021 20:42

Expedição de Ofício.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:18

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:04

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:15

Juntada de Certidão
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA DEVANIR PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 17:55

Recebidos os autos
22/07/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:28

Recebidos os autos
15/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
25/05/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 12:07

Arquivado Provisoramente
06/03/2021 12:07

Expedição de Certidão.
03/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:35

Juntada de Certidão
29/07/2020 19:33

Processo Desarquivado
20/07/2020 09:59

Arquivado Provisoramente
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 10:30

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:57

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:44

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 15:59

Recebidos os autos
26/05/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:59

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 18:38

Expedição de Mandado.
28/04/2020 11:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 09:39

Juntada de Certidão
13/03/2020 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2020 15:09

Mandado devolvido dependência
10/02/2020 15:09

Mandado devolvido dependência
06/02/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 06:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 02:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 02:00

Juntada de Certidão
06/12/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 21:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 21:25

Juntada de Certidão
13/11/2019 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 09:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 16:36

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 18:00

Expedição de Mandado.
16/10/2019 10:44

Expedição de Mandado.
16/10/2019 10:44

Juntada de mandado
15/10/2019 06:37

Publicado Decisão em 15/10/2019.
15/10/2019 03:53

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 17:04

Recebidos os autos
10/10/2019 17:04

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2019 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2019 20:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 10:19

Publicado Certidão em 22/08/2019.
22/08/2019 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 14:26

Juntada de Certidão
20/08/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 14:21

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:21

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0702426-50.2025.8.07.0016

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