14/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
15/06/2025 06:31

Recebidos os autos
15/06/2025 06:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
09/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JESUS DO NASCIMENTO DIAS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0730068-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) EXEQUENTE: ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO EXECUTADO: JESUS DO NASCIMENTO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Anote-se a conclusão dos autos para sentença, obedecendo a ordem cronológica. 2.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 16:04

Recebidos os autos
13/05/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/05/2025 14:34

Recebidos os autos
12/05/2025 14:33

Outras decisões
09/05/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0730068-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) EXEQUENTE: ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO EXECUTADO: JESUS DO NASCIMENTO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Ouça-se o réu, no prazo de cinco dias, acerca do id. 231178347 e documentos que o acompanham. 2.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 19:29

Recebidos os autos
25/04/2025 19:29

Outras decisões
08/04/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:34

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:41

Recebidos os autos
20/02/2025 14:41

Outras decisões
18/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JESUS DO NASCIMENTO DIAS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0730068-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) EXEQUENTE: ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO EXECUTADO: JESUS DO NASCIMENTO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Da análise detida dos autos, observo algumas questões que merecem ser melhores esclarecidas.

De início, observa-se que o presente processo versa sobre um pedido de extinção de condomínio de um imóvel situado na Quadra 402, Conjunto 07, Lote 06, Recanto das Emas/DF. 3.

Observa-se do acórdão de ID 192861770 – fls. 35/42 que, no momento em que foi ajuizada ação de reintegração de posse pela parte autora, o imóvel encontra-se registrado em nome do IDHAB, sendo destacado pela decisão que “[...] eventual modificação na posse desse bem requer, necessariamente, a anuência daquele órgão, mormente se, como alegado, tal alteração decorre de negociação promovida entre os demandantes [...]”. 4.

Por sua vez, no processo de reconhecimento e dissolução de união estável (ID 192861138) houve a partilha do imóvel, momento em que este continuava registrado em nome do IDHAB. 5.

Não fosse suficiente, a certidão de ID 209739244, emitida em 15.08.2024, aponta que, atualmente, o imóvel está registrado em nome da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. 6.

Ocorre que não há nos autos nenhum documento que comprove que, de fato, o imóvel pertence a ambas as partes, visto que, como pontuado anteriormente, a última informação dá notícia de que o bem pertencia a terceiro que sequer integra a relação jurídica. 7.

Conclamo as partes a observarem, ainda, a legislação de regência sobre a propriedade imobiliária. 8.

Ora, tratando-se de bem imóvel, a prova de sua existência e de seu domínio se faz com a transcrição do título que o instituiu no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.227 do Código Civil que, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 9.

Dessa forma, por expressa disposição normativa, a comprovação da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 10.

Com efeito, segundo ensina Caio Mário da Silva Pereira, “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”[1].

Além disso, consoante lição de Cristiano Chaves de Faria, a comunhão pro indiviso “é a que perdura de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de indivisão perante os condôminos, porquanto estes ainda não se localizaram, cada qual, ‘per se’, na coisa”[2]. 11.

Por decorrência lógica, o respectivo registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis seria um requisito necessário e indispensável para propositura da ação de extinção de condomínio. 12.

A propósito, ainda que se afirme que o registro do formal de partilha não seja condição essencial para extinção do condomínio, não se pode desconsiderar que as partes tinham apenas a posse sobre os direitos aquisitivos do imóvel que se destina a legitimar a ocupação do imóvel, e não a sua propriedade.

Com efeito, não se pode ignorar que os direitos aquisitivos sobre determinado bem adquirido mediante a política habitacional do Distrito Federal tem regramento próprio e que deve ser devidamente observado. 13.

Resumindo tudo o que foi exposto, caso constatado que o imóvel não esteja, de fato, registrado em nome da requerente e do requerido, a sentença proferida nos autos atingiria esfera de terceiros.

Por óbvio, eventual medida adotada por este juízo concernente à venda do referido imóvel atingiria os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506, do CPC). 14.

Sendo assim, consubstanciado no princípio cooperativo, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das observações aqui lançadas, especialmente o fato de o imóvel não estar registrado em nome de nenhuma das partes. 15.

Deverá a requerente, no mesmo prazo supramencionado, juntar cópia da certidão de matrícula imobiliária atualizada e que comprove a cadeia dominial do bem. 16.

Ao final, façam-se os autos conclusos. 17.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] SILVA PEREIRA, Caio Mário da.

Instituições de direito civil, 18. ed., v.

IV, p. 175. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de.

Direitos Reais. – 11. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. (Curso de direito civil; v. 5).
08/01/2025 14:45

Recebidos os autos
08/01/2025 14:45

Outras decisões
14/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2024 13:45

Recebidos os autos
11/11/2024 13:45

Outras decisões
28/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/10/2024 18:37

Juntada de Petição de especificação de provas
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de especificação de provas
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:04

Recebidos os autos
27/09/2024 17:04

Outras decisões
27/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/09/2024 14:54

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
13/08/2024 17:09

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:48

Recebidos os autos
12/08/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 04:11

Decorrido prazo de ALANA CATHIA NUNES DE ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
19/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:04

Recebidos os autos
14/06/2024 17:04

Outras decisões
05/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/06/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 15:02

Recebidos os autos
04/06/2024 15:02

Declarada incompetência
04/06/2024 15:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
27/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2024 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:40

Recebidos os autos
21/05/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/05/2024 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:22

Recebidos os autos
14/05/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2024 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 16:10

Recebidos os autos
08/05/2024 16:10

Declarada incompetência
08/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/04/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:41

Recebidos os autos
16/04/2024 16:41

Outras decisões
12/04/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/04/2024 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 16:54

Recebidos os autos
11/04/2024 16:54

Declarada incompetência
11/04/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
11/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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