11/02/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:10

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de RAULINO ROCHA DE ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Direito civil.

Agravo de instrumento.

Inventário.

Direito real de habitação.

Construções no imóvel.

Imóvel único.

Coabitação de herdeiros.

Arbitramento de aluguel.

Impossibilidade.

Decisão mantida.

I.- Caso em exame 1.

Agravo de instrumento em inventário. ii.- Questão em discussão 2.

Possibilidade de arbitramento de aluguel em imóvel onde coabitam mais herdeiros além da companheira supérstite com direito real de habitação. iii.- Razões de decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: 8) O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil; 11) O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstite. (Edições nº 50 e 133 do Informativo “Jurisprudência em Teses”). 4.

A construção de mais de uma casa dentro de um mesmo lote não descaracteriza o fato de que se trata de um imóvel único. 5.

A liberalidade da companheira supérstite de permitir que outros herdeiros residam no imóvel sem contraprestação não faz surgir em favor dos demais herdeiros o direito de percepção de aluguéis sobre o imóvel. iv.- Dispositivo 6.

Recurso desprovido. ------------ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.831 do CC.
05/12/2024 15:12

Conhecido o recurso de SILVIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *85.***.*61-20 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 18:13

Recebidos os autos
22/10/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/10/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:06

Recebidos os autos
25/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2024 17:11

Recebidos os autos
19/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 15:26

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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