09/02/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de VINICIUS FELIPE MARQUES em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723014-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS FELIPE MARQUES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimado a comprovar seu endereço, o requerente juntou aos autos documentos que evidenciam que reside em Ceilândia/DF.

Assim, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda.

Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 8 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2025 21:35

Recebidos os autos
08/01/2025 21:35

Extinto o processo por incompetência territorial
20/12/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/12/2024 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/12/2024 16:48

Recebidos os autos
11/12/2024 22:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:28

Recebidos os autos
29/11/2024 19:28

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 20:00

Recebidos os autos
07/11/2024 20:00

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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