10/02/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 16:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0814020-06.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
17/12/2024 22:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 22:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/12/2024 20:11

Recebidos os autos
17/12/2024 20:11

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/12/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/12/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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