TJDFT - 0709458-55.2024.8.07.0012
1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 20:43
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2025 19:41
Juntada de Petição de manifestação
-
30/07/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 16:00
Transitado em Julgado em 30/07/2025
-
30/07/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 15:53
Recebidos os autos
-
30/07/2025 15:53
Homologada a Transação
-
30/07/2025 11:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
30/07/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 16:47
Juntada de Petição de manifestação
-
22/07/2025 17:47
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709458-55.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, com a devida dedução do valor levantado (ID 243394022), indicando expressamente a medida executiva que pretende seja adotada a fim de prosseguir na tentativa de satisfação do crédito, de acordo com a determinação de ID 242425226.
São Sebastião/DF, 21 de julho de 2025 09:12:39.
SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria -
21/07/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 08:50
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/07/2025 03:08
Publicado Despacho em 15/07/2025.
-
15/07/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 18:45
Recebidos os autos
-
10/07/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 17:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
10/07/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 03:29
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 09/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 03:02
Publicado Certidão em 02/07/2025.
-
02/07/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
30/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:17
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:08
Recebidos os autos
-
13/06/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 13:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
11/06/2025 17:12
Recebidos os autos
-
11/06/2025 17:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/06/2025 16:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
11/06/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 02:54
Publicado Certidão em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
09/06/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 18:28
Recebidos os autos
-
03/06/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
03/06/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 03:08
Publicado Despacho em 27/05/2025.
-
27/05/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
22/05/2025 18:45
Recebidos os autos
-
22/05/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 18:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
22/05/2025 17:51
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 02:55
Publicado Certidão em 15/05/2025.
-
14/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709458-55.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I se manifestar quanto a determinação de ID 233745288.
Fica a parte EXEQUENTE intimada requerer o que entender de direito.
Prazo de 05 dias.
São Sebastião-DF, 12 de maio de 2025 21:06:43.
SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria -
12/05/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:08
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 03:15
Publicado Certidão em 29/04/2025.
-
29/04/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
-
28/04/2025 13:56
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 20:13
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
01/04/2025 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 17:15
Juntada de aditamento
-
25/03/2025 10:38
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2025 03:19
Publicado Certidão em 21/03/2025.
-
22/03/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
-
20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709458-55.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM DO MM.
JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.
Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.
Prazo: 5 dias.
São Sebastião-DF, 18/03/2025 WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria -
18/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 12:01
Recebidos os autos
-
17/03/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 11:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
17/03/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/02/2025 02:08
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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30/01/2025 15:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2025 15:15
Expedição de Mandado.
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29/01/2025 13:29
Recebidos os autos
-
29/01/2025 13:29
Recebida a emenda à inicial
-
29/01/2025 12:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
29/01/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 14:21
Recebidos os autos
-
28/01/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 10:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
28/01/2025 10:46
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
-
24/01/2025 19:56
Recebidos os autos
-
24/01/2025 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 18:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
24/01/2025 18:03
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
19/12/2024 02:42
Publicado Decisão em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709458-55.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes.
Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos.
Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia.
Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.
Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".
A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressar com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial.
Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia dos condôminos, dada a sua condição de proprietário(s) de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.
Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.
Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.
Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural a qualificação completa da síndica do condomínio, além (se conhecidos e existentes) o endereço eletrônico da parte exequente e da parte executada. 3.
Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos.
Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica.
Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 221089466, em evidente exercício de organização da petição protocolizada.
Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial.
Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 221089466 à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4.
Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos.
Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 5.
Além disso, deverá a parte exequente informar de forma expressa, na causa de pedir, o período inadimplido pela parte executada, em prestígio à segurança jurídica. 6.
Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo.
Apresentada nova planilha de débitos, retifique-se a causa de pedir/pedido, bem como o valor atribuído à causa. 7.
Por fim, cumpre à parte exequente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
São Sebastião/DF, 16 de dezembro de 2024.
WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito -
17/12/2024 14:12
Juntada de Petição de certidão
-
16/12/2024 19:44
Recebidos os autos
-
16/12/2024 19:44
Determinada a emenda à inicial
-
16/12/2024 18:40
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
16/12/2024 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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