20/02/2025 10:49

Baixa Definitiva
20/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 10/02/2025
19/02/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SACARIA PARAISO EIRELI - EPP em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS.

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONALIDADE. 1.

A Lei Complementar 123/2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que o optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas, quando devido, nas aquisições interestaduais que realizar (art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”). 2.

No âmbito do Distrito Federal, o artigo 20-A da Lei Distrital 1254/1996 (alterada pela Lei 5.558/2015 para disciplinar a Lei Complementar 123/2006 no Distrito Federal) estabelece que as empresas enquadradas no Simples Nacional sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS devido nas aquisições de bens ou mercadorias em outros Estados. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 517 da repercussão geral, firmou a Tese de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. 4.

Não há ilegalidade na aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Distrital 5.558/2015. 5.

Recurso conhecido e não provido.
17/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:34

Conhecido o recurso de SACARIA PARAISO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 14:27

Recebidos os autos
07/11/2024 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/11/2024 19:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 517
07/11/2024 19:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
28/08/2023 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2023 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
27/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
10/02/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 01:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 22:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 00:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 02:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 02:14

Decorrido prazo de SACARIA PARAISO EIRELI - EPP em 06/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 02:02

Publicado Despacho em 30/01/2018.
29/01/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 18:02

Recebidos os autos
25/01/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 16:08

Conclusos para despacho para Desembargador(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
23/01/2018 13:45

Conclusos para relator(a) para JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
23/01/2018 01:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 02:03

Publicado Decisão em 13/12/2017.
13/12/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 15:45

Recebidos os autos
07/12/2017 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 517)
06/12/2017 11:29

Conclusos para decisão para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira
28/11/2017 18:12

Conclusos para relator(a) para JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
28/11/2017 17:56

Recebidos os autos
28/11/2017 17:56

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
28/11/2017 17:56

Juntada de Certidão
28/11/2017 15:04

Recebidos os autos
28/11/2017 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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