04/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:42

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:39

Recebidos os autos
30/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 10:48

Recebidos os autos
27/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:48

Outras decisões
19/10/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
19/10/2023 02:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:25

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA SALES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:11

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713910-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: SIRLEI SANTANA SALES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO SAFRA S A em desfavor de SIRLEI SANTANA SALES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 15.10.2022, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 158480037, o veículo foi apreendido (ID 161433254).

Citado (ID 161433254), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora.

Porém, apresentou petição ID 166537146 requerendo o benefício da gratuidade de justiça. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 157912070), e a notificação ID 157912074 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pela parte requerida, cuja gratuidade de justiça defiro neste ato.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 1 de agosto de 2023 16:33:28.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito A
02/08/2023 11:05

Recebidos os autos
02/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:55

Recebidos os autos
14/07/2023 10:55

Outras decisões
03/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA SALES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:07

Recebidos os autos
07/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:06

Outras decisões
05/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/05/2023 10:13

Recebidos os autos
16/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:13

Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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