10/03/2025 16:25

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:24

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA.

DECISÃO DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093).

MODULAÇÃO.

PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019/DF (2022).

RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO.

MARCO TEMPORAL.

DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021).

VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015.

ANTERIORIDADE ANUAL.

PRINCÍPIO AFASTADO.

ANTERIORDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

RECONHECIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 1287019/DF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema 1093). 2.

Os efeitos da decisão proferida foram modulados para que ela tivesse eficácia somente a partir de 2022, o que legitimou que os Estados e o Distrito Federal continuassem a cobrar o ICMS-Difal, mesmo sem a edição da lei complementar, até o final de 2021. 3.

O STF expressamente ressalvou da modulação de efeitos “as ações judiciais em curso”, assim consideradas aquelas ajuizadas até a data da sessão de julgamento do RE 1287019/DF (24/02/2021). 4.

No julgamento conjunto do RE 1287019/DF (Tema de Repercussão Geral 1093) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5469, o STF declarou válidas, porém sem efeitos enquanto não editada a lei complementar, as leis dos estados e do Distrito Federal, editadas após a EC 87/2015, que preveem o ICMS-Difal referente às operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto.

Logo, não se faz necessária a edição de nova lei distrital para a cobrança do ICMS-Difal. 5.

No julgamento das ADIs 7066, 7078 e 7070, o STF validou a cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo no ano de 2022.

Todavia, ressaltou que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal expressamente previsto na parte final do artigo 3º da Lei Complementar 190/2022. 6.

O mandado de segurança não é instrumento processual apto a gerar o direito à restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatório do indébito tributário.

A via mandamental somente é admitida para afastar os obstáculos formais e procedimentais do pedido de compensação do indébito tributário (Súmula 213 do STJ).

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
17/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:28

Conhecido o recurso de ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-85 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 14:34

Recebidos os autos
06/11/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/11/2024 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:39

Recebidos os autos
31/08/2022 20:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2022 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/08/2022 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/08/2022 16:08

Recebidos os autos
17/08/2022 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/08/2022 19:03

Recebidos os autos
12/08/2022 19:02

Recebidos os autos
12/08/2022 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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