11/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VALENTIM DA COSTA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito do Consumidor.

Agravo de Instrumento.

Superendividamento.

Pedido de limitação de descontos em contracheque. tutela de urgência. inviável. requisito lei 14.181/2021.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante a abstenção de promover descontos mensais no contracheque e na conta corrente da agravada em valores que ultrapassem o equivalente a 40% de sua remuneração líquida, sendo 30% para empréstimos e 5% para operações com cartão de crédito. 2.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 proposta pelo agravado contra cinco instituições financeiras (BRB, Capital Consig, Banco Santander, Banco Daycoval e Banco Safra).

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação dos efeitos da tutela em uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento, considerando os contratos livremente celebrados.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021, prevê a audiência de conciliação entre as partes para elaboração de plano de pagamento, visando conciliar o mínimo existencial do devedor com a preservação das garantias dos credores. 5.

A decisão recorrida está em desconformidade com a Lei 14.181/2021, que exige a audiência de conciliação como momento apropriado para a análise do plano de pagamento e das limitações contratuais.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Tese: Não é cabível a suspensão dos pagamentos das prestações livremente pactuadas pelo mutuário com a simples propositura da ação de repactuação de dívidas e antes da audiência de conciliação. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/22, art. 3º; Código Civil, arts. 313 e 314; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A, 104-B e 104-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; Acórdão 1694367, 07024690620238070000, Rel.

Min.

Gislene Pinheiro; Acórdão 1935497, 0732163-83.2024.8.07.0000, Rel.

Min.

Teófilo Caetano.
17/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:49

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 15:00

Recebidos os autos
04/11/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
03/11/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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