12/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/08/2025 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712615-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
21/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
01/07/2025 10:26

Recebidos os autos
01/07/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/06/2025 16:29

Recebidos os autos
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:09

Recebidos os autos
25/03/2025 09:09

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 14/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712615-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-23, Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105.

Telefone: DECISÃO O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

No presente caso, não há probabilidade do direito. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

Tal como no caso concreto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC.).

Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001.

No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada.

A respeito da capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, que dispõem: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; (Súmula 539): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; (Súmula 541).

Há essa previsão no contrato firmado, conforme Id 221699773. 20,98/12=1,74%. É válida a cobrança da comissão de permanência, pois não cumulativa com a correção monetária e juros remuneratórios e compensatórios.

Inteligência da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa.

Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010) Contudo, não foi provado o abuso ou duplicidade no caso concreto.

Por fim, conforme SÚMULA N. 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Indefiro a tutela de urgência.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
07/01/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 16:05

Recebidos os autos
07/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
23/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/12/2024 20:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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