12/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:28

Decorrido prazo de IZABELLA LIMA MARQUES em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 20:16

Recebidos os autos
04/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:16

Deferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA HELOISA MARINHO LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (REQUERIDO).
03/09/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2025 17:51

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 19:33

Recebidos os autos
18/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/07/2025 04:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:22

Recebidos os autos
29/07/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:22

Outras decisões
21/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/07/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA HELOISA MARINHO LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:57

Recebidos os autos
02/07/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de réplica
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de IZABELLA LIMA MARQUES em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:41

Recebidos os autos
14/05/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 10:47

Recebidos os autos
07/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2025 01:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 11:05

Recebidos os autos
25/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/03/2025 11:24

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:32

Recebidos os autos
10/03/2025 17:32

Outras decisões
10/03/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/03/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:10

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:17

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
29/01/2025 12:14

Recebidos os autos
29/01/2025 12:14

Recebida a emenda à inicial
20/01/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

O fato ocorrido, noticiado no Conselho Tutelar do Lago Norte que encontra-se em apuração (182/24), e também o Boletim de Ocorrência registrado na DCA I (Delegacia de Policia da Criança e do Adolescente nº 1802/24) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0753370-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: I.

L.

M.

REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA HELOISA MARINHO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, com pedido de liminar, tendo a parte autora observado os artigos 303 e 304 do NCPC.

A parte autora, menor impúbere e aluna da instituição de ensino requerida, alega ter sofrido reiterados episódios de bullying que culminaram em grave violação de sua privacidade e ofensa moral, praticadas por colegas durante uma excursão ao Sítio Carroção, em São Paulo.

Relata que seus pertences foram retirados de sua bagagem, sem devolução integral, e que foi exposta à humilhação ao precisar sair nua do banheiro para se cobrir, causando-lhe extremo constrangimento.

Requer, assim, em tutela antecipada em caráter antecedente, que seja determinado à ré que apresente os nomes completos das menores envolvidas no ato praticado e de seus respectivos responsáveis legais, bem como do contrato social da Requerida, para chamar à lide quem responde pela Instituição de ensino, e os documentos já feitos pela requerida quanto ao fato delituoso.

Manifestação do Ministério Público ao ID 222005489.

Decido.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso da tutela cautelar antecipada requerida em caráter antecedente, além dos requisitos previstos no dispositivo acima mencionado, a urgência for contemporânea à propositura da ação.

Na hipótese dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não permitem que, nesse momento de cognição sumária, vislumbre-se uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Não há comprovação de que a escola já realizou a apuração necessária dos acontecimentos ou se identificou os nomes de todos os envolvidos.

Além disso, o fato ocorrido foi noticiado no Conselho Tutelar do Lago Norte e encontra-se em apuração, além de ter sido registrada ocorrência na DCA I (Delegacia de Policia da Criança e do Adolescente nº 1802/24), o que reforça a ausência de elementos concretos para dar suporte ao alegado na exordial.

Ademais, não se verifica a presença do requisito de urgência na situação apresentada.

Algumas questões merecem maior dilação probatória e a ausência de outras provas desautorizam a concessão da medida liminar em caráter antecedente.

O Ministério Público também se manifestou nesse sentido, “in verbis” (ID 199529165): “12.

Apesar da natureza não contenciosa da presente ação, não se pode afastar a oportunidade da parte ré de se manifestar sobre os requisitos necessários para o processamento desta ação.

Por outro lado, se concordar com a prova da demonstração das medidas adotadas pela escola, poderá de plano apresentar os documentos solicitados e, com isso, encerra-se o processo. 13.

Dito isso, neste momento, não se justifica a antecipação da tutela sob o argumento de urgência, uma vez que a ré detém todas as informações necessárias para avaliação pela autora sobre a possibilidade de propositura de futura ação de indenização. 14.

Diante dos exposto, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela.

Manifesta-se, ainda, pela citação da parte ré tomar ciência sobre o processamento do pedido e, caso concorde com a produção da prova, apresentar relatório com indicação de todas as medidas adotadas para apuração e responsabilização do ato de violência vivenciado pela autora, com apresentação dos documentos que comprovem os atos e medidas adotadas pela instituição de ensino para apuração e responsabilização.” Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 5 dias, formulando desde logo o pedido principal, sob pena de extinção do presente feito sem apreciação do mérito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
07/01/2025 19:03

Recebidos os autos
07/01/2025 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:58

Recebidos os autos
17/12/2024 15:58

Outras decisões
14/12/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:36

Recebidos os autos
10/12/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044514-75.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Regina Dias Rocha

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 04:41

Exibir Processo

Processo nº 0706097-24.2024.8.07.0014

Banco J. Safra S.A

Cleiton Rodrigues da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0726029-77.2024.8.07.0020

Claudia Maria D Abadia Bahia

Jefferson Nepomuceno Dutra

Advogado: Claudiana Monteiro Benicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0710544-55.2024.8.07.0014

Marina Fernandes Balbinot Freire

Unity Servicos Integrados de Saude LTDA

Advogado: Thais Fernandes Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0710544-55.2024.8.07.0014

Unity Servicos Integrados de Saude LTDA

Marina Fernandes Balbinot Freire

Advogado: Thais Fernandes Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 14:49

Exibir Processo