16/07/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:12

Recebidos os autos
11/07/2025 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 03:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:46

Recebidos os autos
25/06/2025 12:46

Outras decisões
02/06/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 29/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 19:16

Recebidos os autos
06/05/2025 19:16

Outras decisões
06/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:10

Recebidos os autos
10/04/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/03/2025 11:02

Recebidos os autos
29/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA SILVA em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
10/03/2025 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2025 02:20

Recebidos os autos
09/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA SILVA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700101-87.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois eventual bloqueio via sistema SISBAJUD deve ser melhor avaliado posteriormente.

Assim, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
16/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:32

Recebidos os autos
16/01/2025 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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