12/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DEBORA LUIZA DOS SANTOS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 15:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 19:57

Recebidos os autos
23/01/2025 19:57

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de DEBORA LUIZA DOS SANTOS BARBOSA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:35

Decorrido prazo de DEBORA LUIZA DOS SANTOS BARBOSA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726249-75.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA LUIZA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA S.A DECISÃO Há necessidade de nova emenda.

Conforme já expendido, não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Tampouco, como já esclarecido, o pedido de exibição de documentos na forma solicitada não se harmoniza aos ditames da Lei 9.099/95.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a adequação dos seus pedidos, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento.

Por fim, advirto à parte autora que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/12/2024 14:05

Recebidos os autos
12/12/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/12/2024 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 16:05

Recebidos os autos
11/12/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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