TJDFT - 0715181-07.2023.8.07.0007
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 15:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
15/04/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:51
Recebidos os autos
-
14/04/2025 15:51
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/04/2025 02:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
11/04/2025 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2025 02:33
Publicado Certidão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
E-mail: [email protected] PROCESSO: 0715181-07.2023.8.07.0007 INQUÉRITO: da AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FABIO SALGADO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que os autos foram devolvidos da conclusão com sentença proferida, a qual se tornou pública no processo judicial eletrônico.
Com apoio na Portaria nº 05/2015 deste Juízo, faço vista ao Ministério Público e ciência à Delegacia de origem.
O acusado será intimado acerca da sentença por intermédio de seu advogado constituído nos autos, dispensada a intimação pessoal, conforme regra preconizada no art. 392 do Código de Processo Penal, razão pela qual encaminhei publicação do inteiro teor da sentença para o DJE.T Taguatinga-DF, 4 de abril de 2025, 21:12:46.
CLEONICE MARIA DE ALMEIDA Diretora de Secretaria Substituta -
07/04/2025 16:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 21:14
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 17:15
Recebidos os autos
-
04/04/2025 17:15
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/04/2025 18:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
02/04/2025 18:42
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 16:02
Recebidos os autos
-
28/03/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 06:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
24/03/2025 20:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2025 02:27
Publicado Certidão em 19/03/2025.
-
18/03/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
13/03/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 09:32
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 08:54
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 08:52
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 16:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
25/02/2025 15:14
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 10:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2025 22:07
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 19:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2025 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
-
09/02/2025 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 19:31
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 13:29
Expedição de Carta.
-
07/02/2025 02:23
Publicado Certidão em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
06/02/2025 17:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 07:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 14:36
Expedição de Ofício.
-
05/02/2025 14:31
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:28
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:25
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:03
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 13:59
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 13:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 16:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
03/02/2025 02:45
Publicado Decisão em 03/02/2025.
-
01/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
30/01/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 08:17
Recebidos os autos
-
29/01/2025 08:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/01/2025 09:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
25/01/2025 11:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/12/2024 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715181-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO SALGADO DE CARVALHO DESPACHO Diante das razões expostas pelo Ministério Público, inviável a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O primeiro, porque a pena máxima prevista para delito extrapola o limite previsto em lei.
O segundo, porque o titular da proposta, o Ministério Público, entende que o réu não preenche os requisitos subjetivos para a proposta, o que é suficiente para impedir a concessão do referido benefício, mormente quando prevalece o entendimento na jurisprudência atual que a suspensão condicional do processo não se constitui em um direito subjetivo do réu.
Considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intime-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.
Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.
Registro que as demais questões suscitadas na resposta à acusação será examinadas na decisão saneadora.
Taguatinga/DF, 18 de dezembro de 2024, 20:21:39.
Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito -
19/12/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 20:26
Recebidos os autos
-
18/12/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
16/12/2024 12:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2024 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2024 02:24
Publicado Certidão em 12/12/2024.
-
11/12/2024 06:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 06:32
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
10/12/2024 20:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
30/11/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 17:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2024 20:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 15:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
-
21/10/2024 18:29
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 16:12
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 18:26
Recebidos os autos
-
14/10/2024 18:26
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
11/10/2024 18:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 21:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 21:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2024 21:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2024 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 07:27
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 18:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/09/2024 17:54
Recebidos os autos
-
25/09/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 17:54
Declarada incompetência
-
25/09/2024 16:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
25/09/2024 16:11
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 11:29
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
24/09/2024 20:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 16:27
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
18/09/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 16:26
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
18/09/2024 16:25
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2024 00:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 13:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2024 03:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 15:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2024 12:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2024 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 22:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
-
29/01/2024 17:42
Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 29/01/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
-
21/12/2023 14:17
Juntada de intimação
-
21/12/2023 14:14
Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
-
25/10/2023 22:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
-
25/10/2023 22:52
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2023 13:18
Recebidos os autos
-
27/09/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 16:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
12/09/2023 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
-
07/08/2023 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
-
06/08/2023 22:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/08/2023 17:33
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
04/08/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 16:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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