18/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALICE APARECIDA DE SOUSA ASSUNCAO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H.

A.

S. e RHC COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO LTDA contra a decisão que determinou o desconto mensal de 5% (cinco por cento) dos rendimentos do devedor, deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios de pensão, contribuição de pensão, fundo de saúde e imposto de renda, no cumprimento de sentença dos autos de nº 0700438-84.2022.8.07.0020.

Alega a agravante que a verba salarial é impenhorável, sendo possível o deferimento apenas de modo excepcional, o que não pode ocorrer nos autos, já que o desconto prejudica sua subsistência. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 64985354 - Pág. 1).

Suspensão dos autos originários indeferida (ID 64985354 - Pág. 1).

Sem contrarrazões. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário estabelecida no art. 833, IV, nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias.

Neste sentido: "é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). 4.

Na espécie, o processo originário se encontra em fase de cumprimento de sentença iniciada em 07/07/2022, em que já foram realizadas várias buscas por bens expropriáveis, todas sem êxito. 5.

Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, sendo que no CPC o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência de penhora (art. 835, I, do CPC).

Além disso, o Juiz deve prestigiar a razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, na forma do art. 4º do CPC.

Por outro lado, há que se observar a dignidade da devedora e a preservação do mínimo existencial para sua sobrevivência. 6.

No sentido de compatibilizar os interesses do credor e do devedor, foi editada a Lei n. 14.181/2021, que traz a noção de mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado pelo Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022 e alterado recentemente pelo Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, restando definido no artigo 3ª a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, como o mínimo existencial do consumidor pessoa natural. 7.

Da análise do contracheque do executado, verifica-se que sua renda é superior a oito mil reais, sendo certo que a decisão impugnada determinou a desconsideração dos descontos compulsórios de pensão, contribuição de pensão, fundo de saúde e imposto de renda para a obtenção do parâmetro de incidência do percentual a ser constrito.

Ademais, a execução trata de verba correspondente a prestação de serviços pela exequente, sendo evidente o caráter alimentar. 8.

Assim, a constrição determinada na decisão se mostra adequada para dar efetividade à execução e não afeta a sobrevivência com dignidade do devedor, não merecendo reforma. 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:50

Recebidos os autos
13/12/2024 13:58

Conhecido o recurso de HUMBERTO ALENCAR DOS SANTOS - CPF: *94.***.*90-68 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:53

Recebidos os autos
18/11/2024 11:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de ALICE APARECIDA DE SOUSA ASSUNCAO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
20/10/2024 06:15

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712328-05.2021.8.07.0004

Jose Vanderlei Santana da Silva

Igor Luiz Ribeiro Monteiro

Advogado: Geraldo Nunes de Arruda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0712328-05.2021.8.07.0004

Jose Vanderlei Santana da Silva

Igor Luiz Ribeiro Monteiro

Advogado: Naiara Wilke de Siqueira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0712328-05.2021.8.07.0004

Igor Luiz Ribeiro Monteiro

Jose Vanderlei Santana da Silva

Advogado: Paulo Cesar Amaral Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0052026-61.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Gerilza Leonardo dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0752715-69.2024.8.07.0000

&Quot;Massa Falida De&Quot; Inovare Construtora e ...

Claudia Cristina Ibias Belardinelli Spoh...

Advogado: Andre Soares Branquinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 11:34

Exibir Processo